O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) suspendeu a licitação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da região central de Mato Grosso do Sul, que previa contrato de R$ 21 milhões. Foi apontada ausência de projeto no processo licitatório.
A decisão liminar consta no Diário Oficial do Órgão desta segunda-feira (18). A licitação foi aberta para contratação de uma empresa para execução de serviços comuns de engenharia, sob demanda, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, em praças e parques públicos municipais.
Contudo, o TCE-MS apontou irregularidades na licitação. Entre elas, a referência às leis revogadas, em detrimento da nova lei de licitação vigente, a ausência de Estudo Técnico Preliminar e a ausência de Projeto Básico.
Assim, determinou a suspensão do processo licitatório. O Consórcio deve comprovar que adotou a determinação em até cinco dias úteis. O conselheiro Célio Lima de Oliveira assina a decisão.
