A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) recebeu, nesta segunda-feira (1), o Projeto de Lei 63/2024 que garante os pagamentos de auxílio-educação e auxílio-transporte aos servidores do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
O PL deve ser apresentado na sessão plenária da próxima terça-feira (2). Após isso, a proposta segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
O texto modifica dispositivos da legislação relativa ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal. Os dois benefícios têm vantagem de natureza indenizatória e os valores foram enviados em tabela pelo TCE.
O auxílio-educação contemplaria servidores efetivos, comissionados e cedidos, vinculados ao TCE-MS, que tenham filho com idade entre 6 meses e 10 anos e 11 meses. Já o auxílio-transporte também beneficiaria os efetivos, comissionados e cedidos.
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