O governo do Estado publicou, por meio da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda), suplementação de R$ 158,7 milhões no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (22). A maior parte dos recursos, R$ 44,6 milhões, será destinada à SED (Secretaria de Estado de Educação).
A maior parte dos recursos foi cancelada do grupo de despesa de encargos pessoais para serem destinados a ‘outras despesas’ das pastas. Outros R$ 36,6 milhões foram suplementados para apoio aos municípios em ações e serviços de saúde, considerando as especificidades regionais.
Também foram suplementados R$ 24,8 milhões para gestão e operacionalização do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e R$ 21,6 milhões para gestão e operacionalização das atividades administrativas e jurisdicionais do órgão.
O total da peça orçamentária pode ser conferido aqui.
Suplementação orçamentária
A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
