O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou a suspensão do processo licitatório para a aquisição de medicamentos pela Prefeitura de Coxim, com valor estimado em R$5.015.943,16.
Conforme divulgado pelo tribunal, por meio de um controle prévio, a equipe técnica apontou que a licitação apresenta indícios de irregularidades na pesquisa de mercado e formação dos preços dos medicamentos.
Os principais problemas apontados seriam o aproveitamento de orçamentos com grande variação de preços, ausência de ampla pesquisa de preços, sem considerar o Banco de Preços em Saúde, preços estimados superiores aos permitidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Segundo a equipe técnica do TCE-MS, há variação nos preços cotados superiores a 50% e chegando até 18.000% de diferença, isso considerando somente os medicamentos de maior custo, o que representa cerca de 75,9% do valor total estimado da licitação. Também existem itens com apenas uma cotação e outros que sequer são indicadas a referência.
Os medicamentos estimados em valores superiores aos permitidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) violam a Lei nº 10.742/2003. Se o processo licitatório apenas observasse os preços máximos estabelecidos pela CMED, haveria um decréscimo de R$ 2.328.630,29 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e trinta reais e vinte e nove centavos) no valor de referência da licitação.
Na decisão, o conselheiro relator Marcio Monteiro, determina o prazo de 48 horas para o seu cumprimento, sob pena de multa correspondente ao valor de 1.000 UFERMS.
O TCE-MS visa agregar valor e aperfeiçoar a Administração Pública com sua atuação e, nos últimos anos, vem realizando trabalhos de conscientização acerca da possibilidade de trazer economia ao erário com a realização de pesquisas de mercado capazes de gerar compras mais vantajosas. Foi elaborado o Parecer C nº 6/2020 para balizar a atuação dos gestores; também foi publicada uma cartilha para facilitar o entendimento dos referenciais de preços para aquisição de medicamentos.
O Tribunal, por meio da Escola Superior de Controle Externo, também está promovendo o curso “Aquisição de medicamentos: como achar o preço de referência”, destinado aos jurisdicionados e à sociedade em geral. São 20 horas de aula ministradas pelos auditores de controle externo Dafne Reichel Cabral e Haroldo Oliveira de Souza.
A decisão está publicada no Diário Oficial do dia 9 de março de 2023.
