TCE-MS declara irregular pregão de R$ 1,2 milhões da Prefeitura de Caarapó

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) declarou irregular o pregão presencial nº 28/22 da Prefeitura de Caarapó. Com valor de R$ 1.242,842,82, o processo licitatório foi aberto para aquisição de medicamentos para o município, a 278 quilômetros de Campo Grande.

A decisão consta no Diário Oficial do Tribunal desta quarta-feira (6). Conforme a publicação, assinada pelo conselheiro Marcio Monteiro, haviam documentos obrigatórios ausentes e irregulares no pregão.

O Tribunal também apontou a ausência de caracterização do objeto licitado, ausência da descrição da quantidade dos medicamentos e de documento contendo a designação do pregoeiro e sua equipe.

A prefeitura já havia fechado a Ata de Registro de Preços n. 28/2022, que foi celebrada entre o Fundo Municipal de Saúde de Caarapó/MS, e as empresas Dimensão Comércio de Artigos Médicos Hospitalares LTDA – EPP, Lider Distribuidora Produtos Hospitalares – EIRELLI, MC Produtos Médicos Hospitalares LTDA – ME, Ortiz e Feltrim LTDA-ME e Rangel Hospitalar Eireli – EPP.

Então, o TCE-MS aplicou multa de R$ 2,3 mil para o prefeito André Luiz Nezzi. A decisão foi tomada por unanimidade na 24ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 20 a 23 de novembro.