O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) apontou irregularidades em aditivos de contratos da Prefeitura de Dourados. A ex-secretária de Educação do município, Marinisa Kiyomi Nizoguchi, deverá pagar cerca de R$ 14,2 mil.
As irregularidades foram apontadas em aditivos do Contrato Administrativo nº 340/14. A contratação era para aquisição de papel sulfite. A I.A. Campagna Júnior & Cia Ltda. – EPP foi contratada pelo município.
O valor inicial do contrato era de R$ 44.423,00, foram pagos R$ 14,3 mil em empenho de 2015 e outros R$ 36,5 mil em 2016. Contudo, houve acréscimo de R$ 6,4 mil ao valor inicial do contrato, decorrente do aditivo nº 2.
Segundo o conselheiro Flávio Kayatt, o 1º e 3º termos aditivos apresentam “falta de comprovação de manutenção das condições de regularidade fiscal e trabalhista”.
Já o 2º aditivo foi declarado irregular pela “falta de comprovação de variação de preços do objeto ou de que tenha ocorrido majoração decorrente de fatos imprevisíveis”. Então, aplicou multa de aproximadamente R$ 7,8 mil para a secretária da época e determinou a devolução de R$ 6.463,80 para restituição dos cofres públicos.
Por fim, definiu o prazo de 45 dias úteis, a partir da intimação, para pagamento dos valores.
