O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) apontou irregularidades no pregão presencial nº 18/2023 da Prefeitura de Corguinho. O processo licitatório que previa contratação por R$ 4,8 milhões foi suspenso pelo Tribunal.
A decisão liminar consta em edição do Diário Oficial do órgão desta quarta-feira (6). A licitação foi aberta para contratar uma empresa especializada para implementação, intermediação e administração de sistema de controle de manutenções corretivas e preventivas. Assim, a contratada faria o gerenciamento pela internet, com a disponibilização de bens de consumo, substituição de peças e demais materiais de veículos oficiais.
Contudo, a equipe técnica do TCE-MS encontrou irregularidades durante o exame prévio da licitação. Cinco pontos foram destacados pelo Tribunal:
- Divergência do objeto constante no ETP, Edital e Termo de Referência;
- Ausência de metodologia empregada e de documentos que dão suporte à estimativa demandada;
- Ausência de objetividade quanto à documentação relativa à regularidade fiscal;
- Exigência de certidão negativa de recuperação judicial ou de execução patrimonial;
- Ausência de critérios objetivos na exigência do atestado de capacidade técnica.
O município foi intimado e apresentou resposta ao TCE-MS, informando que havia feito as correções. A parte também disse que “algumas empresas foram inabilitadas pelo descumprimento do item 10.27 do edital”.
Contudo, o TCE-MS afirmou que não existe o referido item no edital em questão. Assim, apontou que o item 10 trata do modo de execução dos serviços, que deverá ser de acordo com o Termo de Referência e Proposta de Preços.
Portanto, “é irregular a inabilitação das empresas com base exclusivamente no item 10.27 do termo de referência, circunstância que compromete o caráter competitivo do certame, podendo prejuízo ao erário e, também, indica possível direcionamento da licitação”.
O conselheiro Marcio Monteiro decidiu pela imediata suspensão do pregão de Corguinho. “Entendo que o procedimento licitatório padece de irregularidades que frustram a competividade da presente licitação, com a necessidade de sua suspensão para a realização das correções possíveis”, defendeu.
O descumprimento pode gerar multa de R$ 47,4 mil para a Prefeitura Municipal. Por fim, pediu que a decisão fosse informada por contato telefônico e e-mail.
