O governo do Estado publicou, por meio da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda), suplementação de R$ 99,9 milhões no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (24). A maior parte dos recursos, R$ 26,8 milhões, será destinada ao refinanciamento da dívida pública contratual estadual interna.
Outros R$ 24 milhões foram suplementados para a Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), com R$ 10 milhões para a coordenação das ações de desenvolvimento econômico através do Pró-Desenvolve e R$ 7 milhões para o plano de ação de prevenção e combate a incêndios florestais.
O total da peça orçamentária pode ser conferido aqui.
Suplementação orçamentária
A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
