STJ não reconhece recurso e mantém multa de R$ 50 mil a Patrola por crime ambiental

Nesta quarta-feira (13), decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), manteve a multa aplicada ao empresário André Luiz dos Santos, o Patrola, por crime ambiental. A sentença inicial é de 2017 e o valor corrigido da multa já ultrapassa os R$ 50 mil.

Na peça, a ministra aponta que a defesa do empreiteiro fez indicação errônea do número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. A parte ainda foi intimada, mas mesmo assim não regularizou.

Por isso, o entendimento foi de deserção, abandono processual pela defesa. A ministra decidiu por não reconhecer o recurso. Em junho, a defesa já havia tentado recurso no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Em novembro de 2022, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande determinou o bloqueio de R$ 286,3 mil de Patrola. Isso, porque em 2008, Patrola e outros proprietários rurais assinaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul).

A intenção foi de assumir o compromisso de preservar a APA (Área de Preservação Permanente) do Guariroba, onde ficam os mananciais do córrego que abastece parte da Capital.

Porém, em 2015, o MPMS foi à Justiça com um laudo pericial apontando que o empresário estava descumprindo algumas cláusulas do TAC, incluindo o uso de agrotóxico.

A defesa de Patrola foi intimada, mas só se manifestou após o prazo legal e alegou que tinha cumprido o acordo e pediu perícia para comprovar, apesar de não ter apresentado provas. Assim, o juiz David de Oliveira Gomes Filho impôs multa de R$ 20 mil pelo descumprimento, em 2017.

Valor da multa corrigido

Na época da sentença inicial, a penalidade não foi paga, o que forçou o Ministério Público a ingressar com outra ação para execução da sentença inicial. Em 2019, a multa foi corrigida para R$ 26,9 mil.

Em julho de 2022, o MP atualizou novamente o valor, que subiu para R$ 57,8 mil. Assim, o órgão pediu o pagamento do montante, e caso Patrola não o fizesse após ser intimado, fosse autorizado a penhora de R$ 286,3 mil.

Juiz manda penhorar multa ao empresário André Patrola

Em decisão de novembro de 2022, o juiz Alexandre Corrêa Leite determinou a penhora do valor da multa pelo sistema “teimosinha” do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), na qual a plataforma do Banco Central do Brasil emite ordens automáticas de retenção.

“Esclareço que a data limite da repetição programada da ordem, permitida pelo sistema Sisbajud, é de no máximo 30 (trinta) dias após a data de envio da ordem”, observou o magistrado.

O primeiro relatório do Sisbajud, logo após a decisão do juiz, apontou que Patrola estava sem saldo em suas sete contas pessoais. A defesa se manifestou e pediu a penhora de apenas 30% sobre o valor das contas.

Já em abril deste ano, o MPMS pontuou que os 30% resultariam no valor bloqueado de R$ 31.240,06, o que não chega ao valor que o empresário deve atualmente. Portanto, foi indicado um veículo de Patrola para ser apreendido, uma Oroch 2016.

Não há outras movimentações no procedimento, mas a defesa entrou com os recursos em segundo grau, tendo resposta negativa no primeiro pedido e, agora, aguardando resposta ao agravo em recurso especial.

Destruição no Pantanal

Nos últimos meses, Patrola foi personagem de notícias após ser alvo de operação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), a Cascalhos de Areia. O empreiteiro teve contratos firmados com a Prefeitura, em 2018, denunciados.

Além disso, veio à tona o desmatamento desenfreado no Pantanal, área onde o empreiteiro também mantém contratos com o Governo do Estado. Naquela região, ele ainda tem propriedades rurais, nas margens das estradas que foi contratado para pavimentar.

Com as denúncias do desmatamento irregular e obras sem licença ambiental, a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) decidiu por suspender todos os contratos daquela região. Enquanto isso, o Governo do Estado se comprometeu a fazer uma lei de proteção ao bioma.

Mais de R$ 200 milhões em contratos

Dono de várias empresas, como a André L. dos Santos (CNPJ 08.594.032/0001-74), André possui atualmente cinco contratos com o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Agesul, e mantém, atualmente, R$ 195,8 milhões em obras públicas na região do Pantanal.

Umas delas é o cascalhamento na MS-228, em uma extensão de 50 km, do km 181 ao km 231. Antes, no ano de 2018, foi implantado o acesso ao Corichão, com 19 km construídos. No ano seguinte, houve a abertura de 40 km da mesma rodovia, sendo da Curva do Leque até a Fazenda Chatelodo.

Desta forma, a empreiteira ganha pelo cascalhamento em dois trechos da MS-228. No primeiro caso, o contrato tinha custo inicial de R$ 30.302.371,103 para 39,5 km. No entanto, após ser firmado em julho de 2022, recebeu aditivos e atualmente estava ao custo de R$ 37.788.580, com encerramento previsto para dezembro deste ano.

Responsável por mais 45 quilômetros da mesma rodovia, Patrola tem mais R$ 30,1 milhões em contrato, cujo valor inicial, em 2021, era de R$ 20,4 milhões.

Além disso, a ALS é responsável pelo acesso à Ponte do Rio Taquari, também na MS-214, pelo valor de R$ 34,8 milhões, em uma extensão de 45,3 quilômetros e mais dois contratos de conservação de rodovias pavimentadas e não pavimentadas da 4ª residência regional em Miranda, com primeira renovação em R$ 23,7 milhões e a segunda com mais R$ 20,1 milhões.

Assim, o empreiteiro ainda recebeu para abrir uma estrada com cascalhamento até pouco depois da porteira da fazenda que comprou. Com o maquinário lá, o dono da fazenda conseguiu uma autorização do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e destruiu tudo.

As obras no Pantanal são alvos de inquéritos civis pelo MPMS, por não terem a devida licença ambiental.

O Midiamax também já divulgou informação de que Patrola é investigado por, supostamente, ser o real dono de outras empresas. Portanto, além dos contratos com o Governo, André Luiz teria ainda mais de R$ 380 milhões com a Prefeitura de Campo Grande, firmados na gestão de Marquinhos Trad (PSD).

Os contratos são:

• Engenex Construções e Serviços Ltda (R$ 14.542.150,59), de Paulo Henrique Silva Maciel e Edcarlos Jesus Silva, com Ariel Dittmar Raghiant atuando como ‘responsável técnico’, na região do Imbirussu;
• Andre Luiz dos Santos Ltda, o Patrola (R$ 24.705.391,35) na região do Prosa;
• Engenex Construções e Serviços Ltda, com Ariel Dittmar Raghiant atuando como ‘responsável técnico’, (R$ 22.631.181,87) na região do Lagoa;
• R$ 219.738.348,88 da JR Comércio e Serviços Eireli, de Adir Paulino Fernandes;
• R$ 108.079.795,25 da MS Brasil Comércio e Serviços Eireli, de Edcarlos Jesus Silva.