O governo do Estado publicou, por meio da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda), suplementação de R$ 33 milhões no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (13).
O valor foi cancelado da gestão e operacionalização da Sefaz e suplementado para prover estrutura para o fortalecimento e o desenvolvimento do ensino fundamental e médio e ampliar e qualificar a oferta de educação profissional, promovendo o acesso e a permanência dos estudantes nas unidades públicas de ensino técnico.
O total da peça orçamentária pode ser conferido aqui.
Suplementação orçamentária
A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
