Nesta quarta-feira (13), foi publicada recomendação feita por três promotores de Justiça, para que não seja prorrogado o contrato firmado entre o Governo do Estado e a HBR Medical Equipamentos Hospitalares, hoje Health Brasil Inteligência em Saúde Ltda (CNPJ 13.063.746/0001-96).
Inquéritos civis foram instaurados para apurarem as irregularidades na contratação dos serviços de locação de equipamentos e software médicos, que atualmente são prestados no contrato 69/2015. Esse contrato foi firmado entre a SES (Secretaria Estadual de Saúde) e a então nomeada HBR Medical.
Desde então, foi apurado eventual ato de improbidade administrativa, decorrente do pregão nº 04/2015, que visava contratar a empresa especializada na locação da infraestrutura completa para implantar a Redime (Rede Digital de Imagens Estadual), nos municípios de Mato Grosso do Sul.
A partir daí, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 29ª, 30ª e 31ª Promotorias, identificou várias irregularidades. O contrato deveria ser vigente por no máximo 48 meses, por se tratar de aluguel de equipamentos. Mesmo assim, foi alterado para 60 meses.
Para justificar a prorrogação, a SES consultou o TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul), que disse ser o máximo de 60 meses. Em novembro de 2019, foi firmado o 7º termo aditivo.
Apesar da deliberação do TCE-MS, a SES autorizou em 2020 a celebração do 10º termo aditivo ao contrato “em caráter excepcional por até 12 meses”.
Não houve nova licitação
O que a recomendação aponta é que em outubro de 2020 o então secretário da pasta, Geraldo Resende (PSDB), disse que o procedimento licitatório estava em andamento. Em dezembro de 2020, as promotorias expediram recomendação para que fossem tomadas providências de celeridade do processo.
A intenção era de contratar empresa para dar continuidade dos serviços. Em janeiro de 2021, o secretário disse que estava tomando as medidas necessárias. Meses depois, em maio, afirmou novamente que o procedimento estava em andamento.
Só em novembro de 2021, o secretário então solicitou a continuidade da prestação dos serviços do contrato nº 69/2015, “mediante um abatimento proporcional (desconto) de seu valor, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias)”.
Neste ponto, o MPMS afirma que “O eterno contrato que teria vencido em 5 de novembro de 2021 (6 anos), foi prorrogado ilicitamente até março de 2022”. Em dezembro de 2021, foi oferecida denúncia e protocolado sequestro de bens móveis e imóveis em relação ao contrato.
Em 2022, foi protocolada ação civil por improbidade administrativa e, em fevereiro, foi identificado que o processo licitatório instaurado 485 dias antes, “para contratar empresa em substituição ao contrato fraudulento”, havia sido arquivado.
Novo contrato
Celebrado em 2022, o contrato nº 443/2022 manteve os mesmos serviços prestados na locação de equipamentos, aponta o MPMS. A Health Brasil atualmente responde procedimentos por improbidade, em suma por fraude a licitação e sobrepreço.
Mesmo assim foi contratada para locação dos equipamentos de software. “O contrato é oriundo do procedimento licitatório com mesmos vícios do contrato inicial”, diz trecho da recomendação.
“Foram realizadas vistorias em vários locais onde o serviço contratado é realizado (Unidades de Saúde) e constatou-se que há equipamentos pertencentes à empresa vencedora do certame (Health Brasil Inteligência em Saúde) e também equipamentos pertencentes às próprias Unidades de Saúde, o que revela a desnecessidade de contratação por lote único, situação que encarece o serviço, direciona a licitação e restringe a competitividade”, diz ainda o MPMS.
Por isso, é declarado que a escolha de lote único serviu para encarecer o produto e direcionar a licitação. Por fim, a recomendação é de que não seja prorrogado o contrato, previsto para encerrar em novembro de 2023.
Também que em 15 dias se iniciem providências para novas contratações, por meio de aquisição ou locação. A publicação é datada de 7 de agosto, assinada pelos promotores Adriana Lobo, Humberto Lapa Ferri e Fabio Ianni Goldfinger.
No Portal da Transparência do Governo do Estado constam contratos da Health Brasil, sendo o mais recente de R$ 36.990.000,00. Outros dois, de 2017 a 2018 e de 2018 a 2019 tiveram valores de R$ 35.289.835,80 cada.
O Midiamax entrou em contato com o Governo do Estado e a SAD para questionar se já está em vista novo procedimento licitatório. Até o momento não houve resposta, mas o espaço segue aberto para manifestação.
Contrato direcionado
Em 2020, o Midiamax noticiou a suspeita de direcionamento de licitação pelo Governo do Estado, na época comandado pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A suspeita é de que a HBR Medical havia sido favorecida com contratos que já somavam mais de R$ 140 milhões.
O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) deflagrou em julho de 2020 a Operação Redime, nome referente ao serviço que seria prestado pela empresa.
O contrato da empresa com o Governo de MS data de 2015, e acorda o fornecimento de “infraestrutura completa para implantação da rede digital de imagens estadual”, tais como aparelhos de ressonância magnética, de tomografia computadorizada, ultrassom, mamógrafos e aparelhos de raio-x, dentre outros.
A denúncia que deu início à investigação do MPMS apontou indícios de fraude no processo licitatório que culminou no contrato com a terceirizada. No caso, o edital do pregão lançado pelo Estado em 2015 tem vários trechos idênticos à proposta de PPP (Parceria Público Privada) feita no Estado do Piauí, além de trechos iguais nas justificativas.
A investigação também apura porque o Governo de Mato Grosso do Sul usou o mesmo quantitativo de equipamentos, materiais e serviços da proposta piauiense. A HBR Medical foi declarada vencedora do certame em 24 de setembro do mesmo ano.
O extrato do contrato 069/2015, no valor de R$ 28,5 milhões, foi publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de novembro de 2015.
Assinatura do contrato previa a locação de infraestrutura para diagnóstico por imagem nas quatro macrorregiões e nas 7 microrregiões de MS. Menos de um ano de andamento do contrato, foi assinado o primeiro termo aditivo, em 9 junho de 2016, com prazo de 60 dias para expansão dos serviços a outras cidades além do estipulado no contrato inicial.
No dia seguinte ao primeiro aditivo, um novo suplemento foi acordado – dessa vez, com acréscimo de 9,4% no montante de R$ 28,5 milhões, equivalente a R$ 1.349.500,92 pagos a mais para a HBR Medical.
Segundo a Transparência Estadual, de 2015 até 2020 o contrato com a HBR Medicals já foi renovado 4 vezes e no total foram empenhados cerca de R$ 184 milhões. Vale lembrar que, em maio de 2017, a empresa foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal durante a 4ª fase da Operação Lama Asfáltica.
