A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 10.838/2023, que autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou entre órgãos públicos. A matéria foi enviada no fim de 2022, mas cadastrada após a abertura do ano legislativo de 2023.
Essa ferramenta, prevista na Lei Orgânica do Município, permite que a chefe do Executivo modifique o orçamento, manejando recursos conforme a necessidade. Para isso, é necessária autorização legislativa. Daí o projeto em questão.
Apesar disso, Adriane não especificou valores ou situações nas quais precisa transferir recursos.
“O presente projeto de lei visa garantir que as movimentações orçamentárias tenham as autorizações necessárias para que as compensações oriundas de anulações de outra categoria de programação ou de outro órgão, estejam consubstanciadas a fim de dar clareza e promover a uniformidade de entendimento junto aos demais órgãos que fiscalizam as contas do município”, pontuou.
A prefeita pediu que a proposta tramite em regime de urgência. Neste caso, a matéria é aprovada em única votação para envio à sanção.
