A Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a Lei que torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica. A informação consta no Diogrande desta terça-feira (12).
O PL, é de autoria do vereador Dr. Victor Rocha (PP). A proposta foi analisada pelos vereadores e aprovada pela Casa de Leis no mês passado.
Conforme o Diogrande, o estabelecimento deve afixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz com as seguintes informações: “Denuncie a presença de criança ou adolescente neste local”.
No cartaz também deve ter os números telefônicos do Conselho Tutelar da jurisdição, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude para denúncia.
Ainda segundo o Diogrande, cabe ao Executivo definir os demais parâmetros do cartaz, tais como tamanho mínimo, tipo de letra, etc. A Lei já entrou em vigor.
