No mesmo dia em que o governador Eduardo Riedel (PSDB) publicou decreto suspendendo as licenças ambientais que autorizam desmatamento na região do Pantanal, o MPF (Ministério Público Federal) instaurou inquérito civil para apurar o caso.
Conforme detalhado no ofício, com data de 16 de agosto, o procurador da República Pedro Paulo Grubits Gonçalves de Oliveira recebeu cópia do inquérito já instaurado pela 34ª Promotoria de Campo Grande. Esse inquérito investiga danos ao Pantanal em decorrência dos desmatamentos.
Mais ainda, apura a omissão do Imasul (Instituto de Meio Ambiente) em avaliar os impactos desses desmatamentos, sejam autorizados ou não. O inquérito aponta a ausência do licenciamento ambiental de monocultura no Pantanal, infringindo o Código Florestal.
Por se tratar de patrimônio nacional, o desmatamento do Pantanal passa a ser assunto de interesse da PGR (Procuradoria-Geral da República). Na peça, é citado decreto estadual de 2015, assinado pelo então governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que autoriza a supressão de campo em 60% e vegetação nativa em 50% no Pantanal.
Por fim, é instaurado o inquérito civil público para apurar a omissão do Imasul quanto aos desmatamentos. O MPF pede que sejam oficiados o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), solicitando quais medidas adotadas para preservar o Pantanal.
Questionado desde que o escândalo envolvendo os desmatamentos no Pantanal veio à tona, em julho, o Imasul não responde aos questionamentos da reportagem sobre a liberação das atividades no bioma. As tentativas de contato foram devidamente registradas e o espaço segue aberto para manifestação.
Recomendação ao Imasul
Em julho, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), a partir do inquérito civil, recomendou ao Imasul a suspensão de emissão de licenças ambientais para desmatamento no Pantanal, caso não haja estudo de impacto no bioma.
A recomendação ao órgão ambiental foi feita após denúncias de desmatamentos desenfreados no Pantanal, onde obras em rodovia chegaram a ser paralisadas após determinação do Governo e medida cautelar do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de MS).
Na recomendação, os promotores Luiz Antônio Freitas de Almeida e Luciano Furtado Loubet, da 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, descrevem que o cenário de desmatamento no Pantanal tem se acentuado nos últimos anos.
“Em meados de 2010, estudos já indicavam o aumento do desmatamento na região. Mais recentemente, tal cenário tem se agravado a tal ponto que hoje os desmatamentos no bioma possuem a maior velocidade média do Brasil, com a derrubada de 78 hectares por dia. Em 2021, os alertas de desmatamento no Pantanal totalizaram 28,6 mil hectares, um aumento de 15,7% das taxas de desmate do bioma entre 2020 e 2021”, pontuam.
Os promotores consideram que a omissão do Poder Público quanto à fiscalização dos desmatamentos ocorridos tem contribuído para agravar o panorama. A recomendação descreve que Mato Grosso do Sul apenas 64% das áreas com constatação de desmatamento potencialmente ilegal foram vistoriadas para fiscalização.
Além disso, a promotoria também pontua que o avanço da monocultura tem avançado na região e contribui para agravar o problema. “Com a supressão da vegetação nativa e a sua substituição por extensas culturas de grãos no planalto, o risco de erosão do solo aumenta, provocando o assoreamento dos corpos hídricos da planície, alterando profundamente as dinâmicas locais, com impactos diretos para a diversidade regional”.
Desmatamento no Pantanal
Desde a Operação Cascalhos de Areia, o Jornal Midiamax divulgou uma série de reportagens que esclarecem envolvimento entre empreiteiros que venceram licitações para obras e aberturas de estradas no Pantanal, e o desmatamento desenfreado naquela região.
As propriedades rurais desses empresários ficam nas margens das estradas que eles são responsáveis por pavimentarem. Como exemplo, um dos maiores vencedores de licitações no Pantanal, o empreiteiro André Luiz dos Santos, conhecido como ‘Patrola’.
Alvo da Operação Cascalhos de Areia, Patrola comprou uma fazenda gigante na Nhecolândia, uma das regiões mais preservadas do Pantanal em Mato Grosso do Sul, e destruiu tudo para supostamente colocar pasto e criar bovinos.
O desmatamento da área, equivalente a 1.300 campos de futebol, chama atenção até de quem sobrevoa a região e espantou os fazendeiros e peões vizinhos.
Patrola usou uma tática conhecida como ‘correntão’ para deixar na terra nua a Fazenda Chatelodo, que fica no município de Corumbá. O sistema usa dois tratores para arrastar uma corrente gigante que vai destruindo tudo no caminho.
O lote de 6.722,79 hectares, onde está localizada o Retiro Chatelodo, foi desmembrado da Fazenda Alegria, que pertence a outros proprietários. Porém, conforme informado pela defesa dos proprietários, por força de regra do Incra, a parte vendida do lote “Chatelodo” passou a integrar nominalmente a Fazenda Alegria.
Além disso, as ‘armas’ do crime ambiental seriam as máquinas que uma das empresas dele, a André L. dos Santos Ltda, levou para a região com dinheiro de uma obra pública.
‘Danos irreversíveis ao Pantanal’
O TCE-MS entrou com medida cautelar para que as obras na rodovia fossem suspensas. A Agesul (Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos) publicou, no dia 14 de julho, a paralisação da obra na Rodovia MS-228, no Diário Oficial do Estado. O contrato foi firmado com André Luiz dos Santos, o Patrola, dono da ALS Transportes (CNPJ 05.370.728/0001-29).
Atualmente, todas as obras da Agesul no Pantanal estão paralisadas, conforme publicações feitas no Diário Oficial do Estado.
Suspensão das licenças
Nesta quarta-feira (16), o governador Eduardo Riedel (PSDB) publicou no Diário Oficial do Estado o decreto que suspende as licenças de desmatamento no Pantanal. O decreto fica válido até que a lei estadual seja editada, para regulamentar a concessão das licenças.
Conforme a publicação, não se aplicam ao decreto as atividades ou empreendimentos de utilidade pública ou interesse social. Também as atividades de limpeza de pastagens nativas e exóticas.
Para que seja esclarecido tal ponto, na publicação consta quais são as vegetações consideradas nativas e exóticas. Essas atividades permitidas devem ser submetidas ao Imasul.
Assinam a publicação o governador e o secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).
Estudo comprado
O inquérito que apura a devastação de grande parte da vegetação nativa no Pantanal sul-mato-grossense descobriu que o estudo que respalda os desmatamentos foi comprado por R$ 94,2 mil.
Contudo, a própria instituição responsável pelo estudo, a Esalq/USP, não endossa os dados apurados e diz que eles não representam posicionamento oficial da instituição.
Segundo o MPMS, como não se trata de um “estudo oficial”, jamais deveria ser usado para fundamentar a legislação ambiental, como foi feito pela Semadesc.
Esse foi o estudo usado pelo chefe da Semadesc, o secretário Jaime Verruck, e pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para basear o decreto de 2015 que liberou devastação do Pantanal sul-mato-grossense.
O decreto é questionado pela CGU (Controladoria Geral da União), que pediu medidas urgentes para que a legislação ambiental seja cumprida no Estado.
O contrato do estudo, conforme apurado pelo Jornal Midiamax, foi feito entre a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) e a Fealq (Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz), datado no dia 27 de novembro de 2014.
A Fealq é a instituição, conforme o próprio site institucional da entidade, que gerencia os projetos da Esalq-USP (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo), ou seja, os contratos para estudos tocados pela Esalq são assinados pela Fealq.
Na primeira cláusula, o contrato é claro ao expor que a parceria feita pelas entidades possui o objetivo de desenvolver o projeto “exploração ecologicamente sustentável do bioma Pantanal, do ponto de vista econômico e social, de acordo com a Lei Federal 12.651, capítulo III, artigo 10°”.
Sob a coordenação de um – até então – professor da Esalq/USP e outros docentes, o estudo deveria trazer dados que contemplassem as seguintes questões: respeitar as normas vigentes no país, gerir o recurso financeiro e desenvolver o manejo sustentável no Pantanal, com “enfoque na avaliação dos impactos sociais e econômicos da execução do Decreto Estadual que institui o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul (CAR-MS) e o Programa de Regularização Ambiental denominado ‘MS Nosso Ambiente’, em conformidade com a Lei Federal vigente“.
