Km mais caro do Pantanal: Patrola ganhou contrato de R$ 45 milhões dias antes de Agesul parar obras

Dias antes da paralisação do contrato 093/2021 da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) com o empreiteiro André Luiz dos Santos, o Patrola, (CNPJ 05.370.728/0001-29), para abrir estrada no Pantanal, outro contrato foi assinado com o Governo do Estado. Ao custo de R$ 45,6 milhões, o empresário foi contratado para executar obras em 33 quilômetros da MS-214, no Pantanal. Por cada quilômetro, Patrola receberá R$ 1,3 milhão, o custo mais alto entre os contratos conquistados pelo empreiteiro para obras no bioma.

O contrato 093, até então com o quilômetro mais caro, de R$ 922,4 mil, foi paralisado em meio às denúncias contra o empreiteiro, por desmatamento irregular no Pantanal. As fazendas de Patrola ficam localizadas nas proximidades das estradas em que ele tem contratos com a Agesul, para implantação e revestimento.

No caso deste primeiro contrato, firmado em 2021, a obra deveria ser realizada no acesso até a ponte do Taquari, em uma extensão de 45,3 quilômetros, com valor que já chegava aos R$ 34.807.372,63.

Ainda conforme a justificativa apresentada no Portal da Transparência, a justificativa para a paralisação é de “Condições desfavoráveis para efetivar a continuidade do serviço devido aos altos índices de precipitações pluviométricas”.

O contrato fica paralisado por 90 dias, vencendo a determinação agora, em agosto. Três dias antes da assinatura, no dia 15 de maio, novo contrato entre a Agesul e Patrola foi publicado no Diário Oficial do Estado.

Novo contrato tem km mais caro

Esse novo contrato, 0045/2023, consta como assinado em 5 de maio. O objeto é a implantação em revestimento primário de rodovia não pavimentada, sendo também a MS-214. O trecho é outro, do km 165,2 ao km 198,233, com 33,033 quilômetros de extensão.

O valor da obra é de R$ 45.609.045,79, chegando ao custo de R$ 1,38 milhão por quilômetros. Também conforme divulgado pela Agesul, o projeto de implantação da MS-214 está em execução desde 2021. São cinco lotes, sendo que dois ainda estão em projeto, estando os outros contratados e em andamento.

O Midiamax entrou em contato com a Agesul para saber se o contrato 0045/2023 está em andamento e solicitando a licença ambiental. Conforme a resposta, o contrato “foi assinado em 5 de maio de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE-MS) de 15 de maio de 2023. Porém, a Ordem de Início dos Serviços não foi emitida. Por essa razão, a obra não teve início”.

Sobre a licença ambiental, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.

Falta de licença ambiental

Documento de Comunicação Interna da Agesul confirma que as obras de André Luiz dos Santos, o Patrola, na região do Pantanal em Corumbá acontecem sem a devida licença ambiental. A obra de abertura de estrada até a ponte do Taquari está paralisada desde 19 de maio.

Os documentos foram anexados em solicitação feita pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), pela 2ª Promotoria de Justiça de Corumbá. Em 21 de julho, o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Hélio Peluffo, informou que a “questão do licenciamento ambiental da obra está atualmente sendo reavaliada para adoção de medidas que se fazem necessárias”.

Em 2021, declaração ambiental do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) traz trecho da resolução 09/2015 da Semade (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico), do secretário Jaime Verruck.

No entanto, o que a resolução diz é que “Manutenção, restauração e conservação de estradas, rodovias e faixas de domínio, ferrovias, dutos, linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica e telefonia é isenta de licenciamento ambiental”.

Ao final, é esclarecido que essa declaração não se aplica ao município de Corumbá, onde acontecem as obras da estrada do Taquari. Mesmo assim, a obra foi iniciada em 2021, sem a devida licença ambiental até 2023.

Obra sem licença

Em junho, a Agesul apontou que, conforme informação prestada pela gerente de Meio Ambiente da Diretoria de Meio Ambiente e Segurança do trabalho da Agesul, “as obras realizadas na MS-214 são todas passíveis de licenciamento ambiental”.

Isso se dá justamente com base na resolução da então Semade. Por fim, é declarado que o “procedimento de licenciamento ambiental das obras está sendo providenciado pela própria Diretoria de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho”.

O comunicado é assinado pelo diretor de Suporte e Manutenção Viária, Francisco de Assis Cassundé Ferreira.

Notícia de fato

No fim de junho, a 2ª Promotoria de Justiça de Corumbá registrou notícia de fato para apurar o desmatamento desenfreado em fazenda no Pantanal, de André Luiz dos Santos, o Patrola.

Matéria do Midiamax, publicada um dia antes do registro da notícia de fato, que retrata a supressão de vegetação em áreas de preservação ambiental, foi anexada aos autos.

Conforme detalhado na peça, a investigação é sobre a supressão vegetal de áreas declaradas como remanescentes em vegetação nativa, de preservação permanente e reserva legal. A fazenda em questão é apontada como Fazenda Alegria, hoje nomeado Retiro Chatelodo.

Conforme parecer do Nugeo (Núcleo de Geotecnologias), foram considerados os laudos de supressão vegetal de 136,94 hectares em área declarada como remanescente de vegetação nativa, área de preservação permanente e reserva legal, de março a novembro de 2022, na Fazenda Alegria.

Também que a supressão vegetal atingiu 73,98 hectares de área de preservação permanente, 25,31 de área de reserva legal e 36,78 de área declarada como remanescente de vegetação nativa.

Ofício do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) noticia também o desmatamento de 211,24 hectares em áreas de preservação permanente, reserva legal e além dos limites da fazenda. O limite seria com a Fazenda Nhumirim, da Embrapa.

Ainda constam na peça as informações sobre solicitação do Ibama da licença ambiental que autorizaria a abertura de estradas na região do pantanal, em Corumbá. Essas obras teriam sido feitas sem a devida licença ambiental, como a abertura de estrada de acesso à ponte Taquari.

Reunião antecipada

Reunião bimestral do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental) que estava marcada para o dia 10 de agosto foi antecipada e aconteceu uma semana antes. O encontro ocorreu em meio à crise após alertas e recomendações sobre decretos assinados pelo presidente do Conselho e secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação de MS, Jaime Verruck.

Após a reunião, a Semadesc divulgou dados sobre o desmatamento irregular no Pantanal, ainda maiores do que os já publicados pelo Jornal Midiamax, com base em dados do Imasul. Só nas terras de André Luiz dos Santos, o Patrola, foram ao menos 374 hectares desmatados sem a liberação.

Conforme os dados do Imasul, Patrola tinha autorização para o desmate de 998 hectares, com prazo até 2025. No entanto, foi identificada área devastada de 1.372 hectares. Com isso, são 374 hectares irregulares.

Só o empresário é responsável por mais de 40% do desmatamento irregular nessa área do Pantanal. O que o Conselho apresenta é a identificação de ações irregulares em um total de 931,44 hectares de área de uso restrito do Pantanal.

Ministério do Meio Ambiente pediu revisão de leis

O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), pediu a revisão das legislações de Mato Grosso do Sul que regulam a preservação do Pantanal.

Tal recomendação foi publicada após parecer técnico da CGU (Controladoria-Geral da União) e AGU (Advocacia-Geral da União) que aponta irregularidades em decretos assinados pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e pelo secretário Jaime Verruck, que permitiram o desmatamento de mais de 400 mil hectares do bioma pantaneiro.

Documento sobre o Impacto Regulatório do Pantanal traz duas alternativas viáveis para tentativa de preservação do bioma. A primeira delas é a criação de uma resolução do Conama, para basear a exploração de recursos naturais do Pantanal em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

O estudo de impacto foi baseado em um parecer técnico da CGU e AGU, que apontou irregularidades nas normas ambientais publicadas pelo Governo de Mato Grosso do Sul desde 2015. O relatório detalha que análise da consultoria jurídica dos órgãos concluiu que o decreto estadual de 2015 “deve ser revisado com urgência”.

Com base no relatório, o Conselho se adiantou e disse que MS e MT poderiam não seguir as orientações nas recomendações técnicas sobre o assunto. Assim, a alternativa trata sobre a revisão da legislação dos estados.

Esta opção foi escolhida pelo Conama, que destacou que necessitará de “uma ampla articulação com essas unidades da federação para sensibilizá-las e convencê-las sobre a necessidade de alteração de seus marcos normativos”.

Vale lembrar que, em 21 de julho, o Ministério já havia emitido alerta para Mato Grosso do Sul acerca das regulamentações sobre a preservação do bioma pantaneiro.