Nesta quinta-feira (24), foi divulgada decisão da 3ª Vara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para sequestrar bens de 6 acusados de articularem contratação ilegal de uma empresa de informática para o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de MS), em meados de 2016.
Conforme a decisão, inicialmente foi indeferido o pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para bloquear os bens dos acusados. No entanto, a acusação recorreu da decisão inicial, tendo agora sentença favorável.
O desembargador relator, Luiz Claudio Bonassini da Silva, suspendeu a decisão inicial, permitindo o sequestro de bens dos investigados. O limite global é de R$ 19.560.704,94.
Entre as partes estão Douglas Avedikian e Parajara Moraes Alves Júnior, então servidores do TCE-MS. Além deles, os empresários José do Patrocínio Filho e Fernando Roger Daga, da Pirâmide Central Informática Ltda (CNPJ 10.207.507/0001-74).
Com o atestado falso de capacidade técnica, a Pirâmide teria sido contratada pelo TCE e também pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) no mesmo período.
Contratada só para desviar dinheiro
Em 2017, contrato entre a Pirâmide Central Informática e o Detran-MS foi noticiado pelo Midiamax. Meses depois, esse contrato acabou sendo exposto na Operação Antivírus.
Firmado emergencialmente por R$ 7,4 milhões, com duração de outubro de 2016 a março de 2017, foi um ‘negócio da China' que serviu para desviar dinheiro público, concluiu o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).
Os sócios da empresa, que foram presos preventivamente na Operação Antivírus, relataram que os custos totais do serviço de ‘guarda de dados de veículos alienados' giravam em torno de R$ 100 mil por mês.
Neste montante já estava incluso o salário dos 10 técnicos contratados para o serviço, que recebiam mensalmente R$ 1,5 mil. Pirâmide Informática foi contratada só para ‘desviar dinheiro', apontou o Gaeco.
Os próprios dirigentes da empresa confessaram que a Pirâmide Central Informática, até a contratação pelo Detran, era uma empresa de TI (Tecnologia da Informação), que não possuía sequer funcionários habilitados à prestação de serviços, o que aconteceu somente após o acordo com o governo estadual.
Apesar do contrato emergencial firmado em setembro de 2016, e que deveria custar R$ 7,4 milhões, o Governo pagou à Pirâmide R$ 4,9 milhões, o que perfaz um total de pouco mais de R$ 816 mil por mês. Outros R$ 800 mil estão liquidados, mas não pagos, o que elevaria o valor para quase R$ 1 milhão.
Como o contrato durou seis meses, dos R$ 4,9 milhões recebidos do governo, sobraram R$ 4,3 milhões ‘limpos' para a empresa, que assumiu ter um gasto de R$ 100 mil mensal.
Como o próprio Jornal Midiamax revelou em reportagem exclusiva, os serviços da Pirâmide eram desempenhados no prédio do Detran, sem nenhum custo adicional, e dependia totalmente da atuação dos servidores efetivos do órgão.
Para o Gaeco, essa alta lucratividade era ‘voltada ao desvio de dinheiro público', uma vez que o serviço seria ‘totalmente dispensável' e poderia ter sido realizado por funcionários do próprio Detran, que precisavam revisar todo o trabalho desempenhado pela Pirâmide.
Especialistas do órgão apontam que cerca de cinco servidores seriam capazes de realizar o ‘guarda de dados de veículos alienados'.
