O governo do Estado publicou, por meio da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda), suplementação de R$ 30,1 milhões no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27). A maior parte dos recursos, R$ 20 milhões, será destinada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias.
Os demais valores foram suplementados para a Procuradoria-Geral do Estado, Fundo Especial de Saúde, Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), Controladoria-Geral do Estado, Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural.
O total da peça orçamentária pode ser conferido aqui.
Suplementação orçamentária
A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
