O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou a lei nº 6.106, de 12 de setembro de 2023, que autoriza o repasse de R$ 60 milhões para a Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul). A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (13).
Conforme a lei, o repasse do valor será feito em duas parcelas, sendo a segunda paga em 2024. Este repasse deve suprir déficit apresentado pela Cassems.
O Poder Executivo Estadual fica autorizado a abrir crédito adicional ao orçamento do Estado, com prestação de contas obrigatória e correspondente ao valor destinado por lei à Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul, com a publicidade de todos os contratos e a devida prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Também fica incorporada na Lei orçamentária a autorização para abertura de créditos suplementares e/ou concessão de subvenções para cobertura de déficits de pessoa jurídica de direito privado, de fins assistenciais sem finalidades lucrativas, em consonância com o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
