Governo de MS divulga regras para teletrabalho de servidores da Junta Comercial

A SAD (Secretaria Estadual de Administração) definiu regras para projeto-piloto de teletrabalho de servidores da Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul), autorizado via decreto pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) em agosto deste ano. O trabalho remoto está autorizado já a partir desta terça-feira (26) e quem decidir aderir à modalidade deverá se enquadrar em exigências impostas pelo Governo.

Conforme resolução publicada em Diário Oficial, o projeto terá prazo inicial de 60 dias e pode ser prorrogado pela SAD. Os setores e atividades para teletrabalho são aqueles já definidos por mapeamento realizado na etapa de planejamento da proposta. 

A produção dos servidores será avaliada por comissão de gestores, que irá monitorar e avaliar a execução do plano de trabalho. 

“A pactuação de metas individuais de desempenho e produtividade deve ser compatível com a carga horária semanal de trabalho prevista em lei para o cargo ocupado pelo servidor, observada a proporcionalidade na definição das metas”, definiu a SAD.

Da mesma maneira, a realização de volume de serviço acima do aplicado à carga horária não implicará no pagamento de horas extras.

A adesão dos servidores é facultativa e está proibida para quem estiver em estágio probatório, tenham sofrido penalidade disciplinar nos últimos 12 meses ou desempenhem atividades físicas necessárias. 

A inclusão ao projeto de teletrabalho pode ser revogada por inadequação do servidor ao teletrabalho ou do desempenho inferior ao esperado.