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Ex-secretária de Saúde de Paranaíba é multada por irregularidades em hospedagem de pacientes

Aditivos de contrato da Prefeitura de Paranaíba foram analisados pelo TCE-MS

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Paranaíba
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Prefeitura decretou medidas nesta semana. (Reprodução/ Prefeitura de Paranaíba)

A ex-secretária de Saúde de Paranaíba foi multada por irregularidades em aditivos de um contrato. O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) analisou o contrato de hospedagem de pacientes do município, a 410 quilômetros de Campo Grande.

O acórdão foi publicado no Diário Oficial do TCE-MS. O contrato nº 79/2017 foi fechado com a empresa Hélio Aparecido de Souza Eireli – ME. A empresa foi contratada para “prestação de serviços de hospedagem incluindo café da manhã, almoço, jantar e translado de pacientes para tratamento especializado de saúde”.

Segundo a equipe do Tribunal, houve ausência de documentos “comprobatórios da necessidade de reajustes visando o reequilíbrio econômico-financeiro e pela alteração do valor contratual acima do limite legal”. Foram apontadas irregularidades sobre os 3º, 4º, 6º e 7º Termos Aditivos.

O contrato foi firmado com o Fundo Municipal de Saúde de Paranaíba. Pelas irregularidades, o TCE-MS determinou multa de aproximadamente R$ 4,7 mil para a ex-secretária Débora Queiroz de Oliveira.

Por fim, o conselheiro substituto Célio de Oliveira recomendou ao atual administrador público, que observe o envio completo da documentação obrigatória à Corte de Contas.

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