Reunião bimestral do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental) que estava marcada para o dia 10 de agosto foi antecipada e aconteceu nesta quinta-feira (3). O encontro ocorreu em meio à crise após alertas e recomendações sobre decretos assinados pelo presidente do Conselho e secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação de MS, Jaime Verruck.
Após a reunião, a Semadesc divulgou dados sobre o desmatamento irregular no Pantanal, ainda maiores do que os já publicados pelo Jornal Midiamax, com base em dados do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). Só nas terras de André Luiz dos Santos, o Patrola, dono da ALS Transportes (CNPJ 17.703.290/0001-32), foram ao menos 374 hectares desmatados sem a liberação.
Conforme os dados do Imasul, Patrola tinha autorização para o desmate de 998 hectares, com prazo até 2025. No entanto, foi identificada área devastada de 1.372 hectares. Com isso, são 374 hectares irregulares.
Só o empresário é responsável por mais de 40% do desmatamento irregular nessa área do Pantanal. O que o Conselho apresenta é a identificação de ações irregulares em um total de 931,44 hectares de área de uso restrito do Pantanal.
Esse número teria sido constatado pelo Monitor de Alertas de Desmatamento do Imasul, de janeiro a abril de 2023. Desse total, 155,5 hectares são de área de preservação legal. Em junho, o superintendente do Imasul, André Borges Barros de Araújo, que integra o Ceca, ressaltou que foi lavrado o auto de infração no valor de R$ 1,3 milhão e que a empresa de Patrola está com a área embargada.
Também entre janeiro e abril, o Instituto notificou e autuou 9 propriedades pantaneiras nas quais foram encontradas irregularidades nas intervenções na vegetação. O Conselho ainda alega que, de 15 de agosto de 2019 a 14 de abril de 2023, o Imasul autorizou que fossem desmatados 194 mil hectares de vegetação no Pantanal sul-mato-grossense.
No entanto, para comprovar o desmatamento desenfreado permitido pela Semadesc, dados do MapBiomas – sistema criado por rede de ONGs e instituições para emitir alertas de desmatamento da vegetação nativa de biomas do Brasil – indicam que o número de hectares desmatados no Pantanal aumentou 86% após o decreto estadual.
Enquanto no período de 2009 a 2015, o desmatamento no Pantanal foi de 29 mil hectares/ano, de 2016 a 2021 saltou para 54 mil hectares/ano.
Logo, os técnicos concluem que mais de 400 mil hectares foram devastados no Pantanal com licenças emitidas pelo governo estadual, baseadas no decreto, considerado pelos técnicos como sem “base ou sustentação legal e científica”.
O Midiamax contatou o Governo do Estado sobre a reunião, o motivo do adiamento e quais dos membros participaram. A resposta foi que: “A ata estará disponível tão logo seja apreciada e aprovada pelo colegiado em questão”.
Ministério do Meio Ambiente pediu revisão de leis
O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), pediu a revisão das legislações de Mato Grosso do Sul que regulam a preservação do Pantanal.
Tal recomendação foi publicada após parecer técnico da CGU (Controladoria-Geral da União) e AGU (Advocacia-Geral da União) que aponta irregularidades em decretos assinados pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e pelo secretário Jaime Verruck, que permitiram o desmatamento de mais de 400 mil hectares do bioma pantaneiro.
Documento sobre o Impacto Regulatório do Pantanal, publicado nesta quinta-feira (3), traz duas alternativas viáveis para tentativa de preservação do bioma. A primeira delas é a criação de uma resolução do Conama, para basear a exploração de recursos naturais do Pantanal em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.
O estudo de impacto foi baseado em um parecer técnico da CGU e AGU, que apontou irregularidades nas normas ambientais publicadas pelo Governo de Mato Grosso do Sul desde 2015. O relatório detalha que análise da consultoria jurídica dos órgãos concluiu que o decreto estadual de 2015 “deve ser revisado com urgência”.
Com base no relatório, o Conselho se adiantou e disse que MS e MT poderiam não seguir as orientações nas recomendações técnicas sobre o assunto. Assim, a outra alternativa trata sobre a revisão da legislação dos estados.
Esta opção foi escolhida pelo Conama, que destacou que necessitará de “uma ampla articulação com essas unidades da federação para sensibilizá-las e convencê-las sobre a necessidade de alteração de seus marcos normativos”.
Vale lembrar que, em 21 de julho, o Ministério já havia emitido alerta para Mato Grosso do Sul acerca das regulamentações sobre a preservação do bioma pantaneiro.
Pico do desmatamento
No decorrer do estudo, o Ministério destaca duas medidas assinadas pelo titular da pasta, Jaime Verruck: Decreto Estadual nº 14.273/2015, que também foi assinado pelo então governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e Resolução SEMADESC nº 015 do Mato Grosso do Sul, de 8 de março de 2023.
A primeira é uma espécie de regulação estadual para uma lei federal que trata da exploração ecologicamente sustentável das áreas de uso restrito nos pantanais e planícies pantaneiras. Segundo o Conama, a publicação foi assinada “não prevendo regras para a necessária proteção dos planaltos da Bacia do Alto Paraguai”.
Então, o Ministério pontua que os reflexos das normas são dados do Ipea (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) que evidenciam o crescimento do desmatamento do Pantanal em MS.
“O incremento médio do desmatamento no Pantanal sul-mato-grossense testemunhou um avanço de 37.465 hectares, entre 2009 e 2015, para 48.264 hectares entre 2016 e 2021 (alta de 28,8%), com o maior valor da série histórica sendo registrado em 2021, quando atingiu 74.765 hectares e representou 90,7% do desmatamento ocorrido no bioma”.
Longo percurso
Contudo, o Conselho do Ministério afirma que a alternativa implicará “um grande decurso de tempo, com a continuidade dos impactos negativos já observados sobre o bioma, pode levar”. Logo, aponta que em caso de negativa do Estado nas mudanças da legislação, haverá ‘judicialização da questão e desgaste da relação federativa’.
Se MS acatar a alternativa proposta e reformular as legislações sobre o Pantanal, terá a proposta analisada pelo Cipam. Para garantir que a nova legislação atende aos estudos e princípios de preservação da região pantaneira, o rito de análise da proposta de MS será longo.
Em caso de aprovação, passará por apreciação pela Câmara Técnica pertinente e, por fim, enviada ao plenário do Ministério para votação. O rito começa na Secretaria-Executiva do Conama, que solicitará a manifestação dos órgãos competentes do MMA sobre a proposta de resolução.
Será incluído o parecer de consultoria jurídica, entidades vinculadas e outras instituições. Então, se a proposta abordar “normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida”, será analisada pelo Ibama.
A proposta de normativas passará por áreas do Cipam e posteriormente encaminhada a CTBio (Câmara Técnica de Biodiversidade, Áreas Protegidas, Florestas e Educação Ambiental). Após a finalização dos trabalhos na Câmara Técnica, conselheiros do Conama terão prazo para manifestação sobre o projeto de MS.
Por fim, passará novamente pela consultoria jurídica. Finalmente, se aprovado no plenário do Ministério do Meio Ambiente, a proposta será publicada no Diário Oficial da União.
O Jornal Midiamax acionou a Semadesc, pasta em que Verruck está à frente, desde a quarta-feira (2). No entanto, não houve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para posicionamento.
Desmatamento desordenado
Outro ponto destacado pelo documento do Conama é o desmatamento atrelado à prática de criação de gado. “A expansão desordenada das atividades agropecuárias, em especial nos planaltos da Bacia do Alto Paraguai, tem contribuído para a degradação dos ambientes pantaneiros”, afirma o Conselho.
Também pontua que a prática da agropecuária intensifica a erosão laminar, o assoreamento dos rios, a perda da fauna e da flora regionais.
Vale lembrar que o Jornal Midiamax publicou série de reportagens com denúncias de desmatamento no Pantanal, causado em áreas privadas.
Valas e ‘erro’ de Verruck
O titular da Semadesc, Jaime Verruck, também é o responsável por assinar a resolução o nº 15/2023, que libera abertura de valas de drenagem no Pantanal de MS.
O texto liberava o uso de drenagens na planície para beneficiar agricultores e evitar que plantios, principalmente de soja e milho, fossem colocados em risco, em razão das chuvas que atingiam o bioma.
Porém, a medida gerou indignação em ambientalistas, pois incluía áreas protegidas. Na época, o presidente do IHP (Instituto Homem Pantaneiro), o coronel reformado da PMA (Polícia Militar Ambiental), Ângelo Rabelo, avaliou que há falta de diálogo entre Estado e iniciativa privada para aliar preservação e produção.
“É um assunto que é importante construir a médio e longo prazo. Não há uma estratégia alinhada de preservação de recursos hídricos, e aí há uma ação isolada relacionada apenas ao agronegócio”, asseverou.
No dia seguinte, Verruck republicou a medida, retirando as áreas protegidas localizadas no bioma e alegou ‘erro de redação’.
