Durante audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia pediu que ajustes sejam feitos na Reforma Tributária. O encontro ocorreu nesta quarta-feira (27).
Segundo ela, o motivo da reestruturação do texto são possíveis impactos negativos com perdas de receita para Mato Grosso do Sul e outros estados produtores. A procuradora afirma que o texto prevê compartilhamento ou delegação de competências entre as procuradorias, o que hoje é feito de forma consensual, e não impositiva.
“Nossa sugestão é que esse pacto seja interfederativo, de forma voluntária, e sempre levando em conta os interesses do ente que será representado”, colocou.
A procuradora-geral também expôs na audiência pública alguns pontos de preocupação para Mato Grosso do Sul no texto da Reforma Tributária no que diz respeito ao equilíbrio fiscal.
“Quero trazer dois pontos que nos trazem preocupação. Um deles está relacionado aos fundos de infraestrutura criados há muitos anos e cujas receitas substituem a arrecadação do ICMS. Seria importante que nós tivéssemos o retorno da redação que previa a contabilização da receita desses fundos na base que vai servir de parâmetro para a distribuição entre os entes durante a transição federativa”, citou.
Outra questão, de acordo com ela, é a dificuldade dos técnicos em validar nos estados os percentuais de recomposição de perdas. Como exemplo, citou o seguro-receita, que é o fundo a ser criado para compensar perdas dos estados desfavorecidos com a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), abolindo assim os tributos regionais.
“Hoje ele é de 3%. Já foi cogitado aumentar a alíquota para 5%, mas o que nós temos dialogado internamente é a necessidade de entender os estudos que levaram a esses parâmetros e saber que, de fato, os estados perdedores, como é o caso de Mato Grosso do Sul, tenham assegurada a sua participação neste instrumento valioso de recomposição de perdas, que é o seguro-receita, nessa corrida com os municípios, que são em maior número e também muito perdedores”, disse.
“Quero ressaltar que as nossas sugestões são para o aprimoramento do texto e que a reforma é disruptiva. No momento, nós não podemos dizer que não há um federalismo de desconfiança, pois vivemos momentos como a Lei Kandir, a Lei Complementar 194 [que limita a cobrança do ICMS de combustíveis pelos estados], e, diante disso, a importância das garantias constitucionais. Por isso, as sugestões de inclusão de alguns dispositivos e pequenas modificações, porque não se trata de uma preocupação de um chefe do Executivo, numa eventual tomada de decisão equivocada. É um problema de Estado, de serviço público, de carreiras que são tipicamente de Estado, e o papel das procuradorias neste cenário”, finalizou.
