Com multa de R$ 14 mil, licitação de gasolina da prefeitura de Anaurilândia é suspensa pelo TCE-MS

• Ausência das adequadas técnicas estimativas do quantitativo;
• Adoção da modalidade do pregão presencial em detrimento da sua forma eletrônica;
• Ausência de critérios e limites para pagamento do preço dos combustíveis, durante a execução do contrato;
• Descumprimento do prazo legal de 8 (oito) dias úteis – ilegalidade da licitação;
• Ausência de objetividade quanto à documentação relativa à regularidade fiscal;
• Ausência de critérios objetivos para a avaliação da capacidade técnica;
• Prazo exíguo para credenciar a rede de fornecedores credenciados.

Então, baseada na argumentação da equipe do TCE-MS, a conselheira Patrícia dos Santos concedeu a liminar e determinou a suspensão imediata do processo licitatório. “Advirto que a suspensão perdurará até que outra decisão seja proferida por esta relatoria”, definiu.