Nesta quarta-feira (4) a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto de lei referente ao acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado em R$ 27 bilhões. A matéria vai ao Plenário em regime de urgência ainda hoje.
O acordo feito entre União e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevê uma recompensa em torno de R$ 27 bilhões entre 2023 e 2025 – deste valor, no entanto, cerca de R$ 9 bilhões foram compensados por força de decisões judiciais. Os municípios têm direito à cota parte constitucional de 25% do valor devido a cada Estado.
Dos R$ 18 bilhões, cerca de R$ 15,64 bilhões serão compensados mediante abatimento dos valores das prestações de dívidas estaduais e R$ 2,57 bilhões por meio de transferências diretas aos Estados e ao Distrito Federal.
A compensação das perdas com o ICMS foi proposta após leis complementares de 2022, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Assim, impactou a arrecadação dos estados.
