Após desmatamento no Pantanal e obras paradas pelo TCE-MS, Agesul recebe licenças ambientais

Quatro das obras viárias na região do Pantanal que tiveram 16 contratos suspensos por decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) já têm licenças ambientais visando a sua retomada. A relação de obras que seguem paradas incluem empreendimentos da ALS Logística e Transportes, de André Luis dos Santos, o André Patrola –que chegou a ser investigado pela realização de empreendimentos na região, inclusive em fazenda própria, pelo Ministério Público Estadual.

Duas das licenças, obtidas pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), foram publicadas na edição desta segunda-feira (13) do Diário Oficial do Estado.

Uma se trata de licença ambiental simplificada (retificada), válida por 13 meses a contar de 31 de outubro deste ano. Ela prevê obras de terraplanagem, drenagem superficial, revestimento primário e 2 pontes de madeira em estrada rural não pavimentada entre a MS-228 (a Estrada Parque) e o acesso ao Porto Rolon (Fazenda Paiol), no Pantanal da Nhecolândia.

Nos dois casos, falam-se em obras em trechos não pavimentados que chegam à MS-228, também chamada de Estrada Parque. A rodovia estadual tem trecho de 39,5 km de obras, sob responsabilidade da A L dos Santos, também suspensas por determinação do presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos.

Além delas, também foram obtidas as licenças para obra de implantação em revestimento primário na rodovia de acesso ao Porto São Pedro pela Fundação de Meio Ambiente do Pantanal e a obra de implantação em revestimento primário na rodovia de acesso ao Porto Esperança, licenciada por Corumbá.

Obras no Pantanal sem licenças e estudos adequados

A Corte de Contas tomou a medida em 13 de julho deste ano, depois de identificar irregularidades em contratos firmados pela Agesul, especialmente do EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) e as licenças ambientais adequadas. Os 16 contratos envolvem 608 km de revestimento primário de rodovias no Pantanal.

Contudo, em 25 de agosto passado, Jerson Domingos revogou a medida cautelar que suspendia “todo e qualquer ato e procedimento relativo às obras para implantação em revestimento primário de rodovia não pavimentada”, conforme divulgou o TCE-MS na data. Contudo, autorizou a realização de intervenções emergenciais para que as obras suportassem o período de chuvas.

Na mesma decisão, o presidente do tribunal determinou a apresentação dos estudos e licenças ambientais dentro de 120 dias (aproximadamente 4 meses).

Recentemente, contrato de R$ 37 milhões para obras de Patrola visando o cascalhamento da MS-228 virou alvo de novo inquérito civil. Em 25 de outubro, a promotora Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina, de Corumbá, converteu notícia de fato em inquérito civil focando a proximidade da Fazenda Alegria, que pertence ao empreiteiro, da MS-228.

No documento, é citado que a Seilog (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística) informou que o licenciamento ambiental para a construção da MS-228, no trecho de acesso à ponte do Taquari, passa por reavaliação para adoção de medidas necessárias.

É determinada instauração do inquérito tendo como objeto apurar a implantação da rodovia MS-228, em processo de construção pela ALS Logística e Transportes em Corumbá. Foram oficiadas a empresa e a Agesul, responsável pelo contrato. Também foi acionado o Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução, solicitando apoio na apuração dos danos ambientais causados pela obra de implantação da MS-228.

O contrato inicial para construção da MS-228 foi firmado em maio de 2022, sob o valor de R$ 30.302.371,10. Atualmente, o preço chega a R$ 37.788.580,25, conforme os dados do Portal da Transparência.

Os últimos repasses foram feitos em junho, em valor total de aproximadamente R$ 2,5 milhões.

Desmatamento desenfreado

Nas margens da MS-228, o empreiteiro é proprietário da Fazenda Chatelodo, antiga Fazenda Alegria. Por lá, Patrola é responsável por desmatar área de 1,3 mil hectares, o equivalente a 1,3 mil campos de futebol.

Publicações do Midiamax detalharam o desmatamento de 1,3 mil hectares e a rota de obras de responsabilidade de empresas contratadas pela Agesul com indícios de irregularidades.

Após fiscalização, a Divisão de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente do TCE-MS pediu liminar para paralisar as obras devido às irregularidades encontradas em contratos firmados pela Agesul.

“Os danos ao meio ambiente e financeiros foram evidenciados pela equipe de Auditores, in loco, descrevendo a utilização de insumos de qualidade aparentemente inadequada para aplicação em rodovias, o carreamento de sedimentos oriundos do aterro do corpo estradal para área de preservação ambiental, a ausência de estabilidade dos taludes do corpo estradal e a ausência de estruturas de drenagem para transposição das vazantes através do corpo estradal”, detalhou a decisão do Tribunal de Contas.

Danos ambientais evidentes

Foi solicitada a aplicação de medida cautelar para suspensão dos atos de execução dos contratos. O presidente do TCE-MS afirmou que “a caracterização do dano está evidente” nos trechos da MS-228, por exemplo, que é alvo de denúncias do Jornal Midiamax.

Pontuou ainda que os danos atingem “áreas de preservação ambiental e jazidas, com possível assoreamento de cursos de água pelo carreamento de sedimentos oriundos do aterro do corpo estradal”.

Jerson Domingos destacou que há despesas “extras pela deficiência e/ou ausência de estudos apropriados e, ainda, a perda de vultosos recursos mal investidos em estradas já deterioradas com pouco tempo de uso”.

Fazenda no Pantanal

André Luiz dos Santos comprou uma fazenda gigante na Nhecolândia, uma das regiões mais preservadas do Pantanal, e destruiu tudo para supostamente colocar pasto e criar bovinos.

O desmatamento, equivalente a 1.300 campos de futebol, chama atenção até de quem sobrevoa a região e espantou os fazendeiros e peões vizinhos.

Patrola usou uma tática conhecida como “correntão” para deixar na terra nua a Chatelodo. O sistema usa dois tratores para arrastar uma corrente gigante que vai destruindo tudo no caminho.

O lote de 6.722,79 hectares onde fica a Chatelodo, foi desmembrado da Fazenda Alegria, que pertence a outros proprietários. Porém, conforme informado pela defesa dos proprietários, por força de regra do Incra, a parte vendida do lote Chatelodo passou a integrar nominalmente a fazenda Alegria. Já, a nova designação só será oficializada após a lavratura da escritura definitiva, o que não ocorreu segundo os proprietários da Alegria.

Patrola tem R$ 195 milhões para obras no Pantanal

Dono da ALS Logística e Transportes, André Patrola possui atualmente 5 contratos com o Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Agesul e mantém, atualmente, R$ 195,8 milhões em obras públicas na região do Pantanal.

Umas delas é o cascalhamento na MS-228, em uma extensão de 50 km, do km 181 ao km 231. No ano de 2018, foi implantado o acesso ao Corichão, com 19 km. No ano seguinte, houve a abertura de 40 km da mesma rodovia, sendo da Curva do Leque até a Fazenda Chatelodo.

A ALS é responsável por obras na MS-214, pelo valor de R$ 34,8 milhões, em uma extensão de 45,3 quilômetros, e mais dois contratos de conservação de rodovias pavimentadas e não pavimentadas da 4ª residência regional em Miranda, com primeira renovação em R$ 23,7 milhões e a segunda com mais R$ 20,1 milhões.

Em Campo Grande, o empreiteiro também coleciona contratos de pavimentação. Esses contratos são investigados pelo MPMS e resultaram na Operação Cascalhos de Areia. Isso, porque apuração in loco identificou que a empresa recebeu por obras que não realizou.

Termo de Ajustamento de Conduta

André Luiz dos Santos esteve no MPMS em 23 de outubro com o advogado Hildebrando Campestrini para acertar os termos do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) então encaminhado com o órgão público.

A tratativa acontece apenas dois meses após abertura do inquérito civil que investigava desmatamento ilegal de APP (Área de Preservação Permanente) na Fazenda Alegria.

Conduzida pela promotora Ana Rachel Nina, a investigação caminha para acordo. Consta nos autos que o próprio empreiteiro e a defesa solicitaram a reunião para “apresentar maiores explicações sobre questões acerca do TAC”.

O MPMS admitiu ter decretado sigilo no inquérito civil que investiga desmatamento no Pantanal após pedido do empreiteiro.

Conforme informações repassadas ao Jornal Midiamax, a investigação que apura supressão vegetal de 223 hectares em área de preservação pantaneira já caminhava para acordo menos de um mês após a instauração do inquérito civil.

Após celebração do TAC, que é mais vantajoso por assumir determinadas obrigações do que responder a um processo e correr o risco de ser apenado e usado em infração de menor potencial ofensivo, a investigação é enterrada até que os acordos sejam cumpridos. (Com Redação)