TSE nega ‘divergência de datas’ como prova para receber recurso de prefeito declarado inelegível em MS

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou recurso extraordinário a João Donizeti Cassuci, candidato a prefeito de Angélica que foi reeleito nas eleições de 2020, mas teve o registro de candidatura indeferido por condenação em crime contra o sistema financeiro. Ele alegava que, com base na Lei da Ficha Limpa, o prazo de 8 anos de inelegibilidade havia acabado durante o pleito, uma vez que a sentença foi proferida em 2012. No entanto, a suposta divergência entre datas não foi considerada prova válida.

Donizeti apresentou o recurso contra decisão do próprio TSE que havia negado outro recurso a ele, mantendo a inelegibilidade e indeferindo o registro de candidatura. O ministro Edson Fachin, relator do processo, explicou que para se tornar inelegível, o candidato precisa ter contra si condenação transitada em julgado, condenação por crime que não seja culposo ou de menor potencial ofensivo, e condenação que não esteja anulada ou suspensa.

No caso em questão, há de fato condenação que implicava o ex-prefeito. O TSE, inclusive, chegou a suspender o prazo para eleições suplementares até que a situação fosse analisada. Neste sentido, todas as decisões foram desfavoráveis ao político. Neste último recurso, ele alegou que a sentença foi publicada no dia 26 de setembro de 2012, sendo completados os oito anos de inelegibilidade no dia 26 de setembro de 2020, o que o deixaria apto a participar daquelas eleições.

“Pontue-se, por oportuno, que o embate jurídico à luz da proporcionalidade in concreto, tal como proposto pelo recorrente, com supedâneo na desproporcionalidade do prazo de inelegibilidade declarado na hipótese dos autos, que supostamente teria totalizado o tempo de 14 anos — pela prática de crime contra o sistema financeiro, tendo sido condenado à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias, com decurso de determinado prazo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado —, denota o subjetivismo do interesse ventilado nas razões do recorrente, incompatível com a natureza extraordinária do presente apelo, em cujas razões devem ser formuladas matérias que transcendam a esfera jurídica da parte e alcancem objetivamente outros jurisdicionados”, afirmou o ministro. 

Eleições

Edinho Cassuci do PDT, foi eleito prefeito de Angélica com 42,01% dos votos, nas eleições suplementares para a prefeitura de Angélica realizadas no domingo passado. Edinho, que é sobrinho de Donizeti, concorreu às eleições com outros três candidatos: Aparecido Geraldo Rodrigues, conhecido como Boquinha (PSDB), que era o prefeito interino até então, Roberto Cavalcanti (União Brasil) e Chico Bragança (MDB). O pleito foi realizado justamente em razão da inelegibilidade de Donizeti.