Sanção de Bolsonaro pode livrar ex-prefeita de MS investigada por doar lotes em ano eleitoral

A nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, pode livrar Dinalva Garcia Lemos Morais Mourão, ex-prefeita de Coxim, de uma eventual condenação por doar lotes em ano eleitoral. A juíza Tatiana Dias de Oliveira Said, da 2ª Vara daquela comarca, publicou despacho solicitando reavaliação do caso antes de levá-lo a julgamento.

Em sua decisão, a magistrada considerou que a Lei nº 14.230/2021 trouxe novos entendimentos quanto à possibilidade de responsabilização dos agentes públicos, bem como estabeleceu novas regras para processos do tipo. Por este motivo, deu prazo para que as partes se manifestem.

“Sabe-se, ainda, que a Lei 14.230/21 poderá retroagir em benefício dos agentes públicos ou terceiros que estão em investigação ou cujas demandas tenham sido distribuídas com base na Lei nº 8.429/92 e ainda não foram julgadas. Assim, […] intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, tornando em seguida os autos conclusos para sentença”, decidiu.

No entanto, não houve a edição de lei autorizando a realização das doações. Conforme a acusação, não ocorreu a aprovação do suposto loteamento pelo setor de projetos da prefeitura, nem foi realizado o registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como não foram utilizados critérios objetivos para a escolha dos donatários, havendo notícia de que a prefeita saiu às ruas oferecendo os lotes.

Questionada, a ex-prefeita disse que as ações foram amparadas em uma Lei Municipal e que não havia irregularidades. No entanto, o MPMS sustenta que o loteamento seria usado para construção de um cemitério, mas não obteve licença ambiental. Assim, a prefeitura solicitou desmembramento para doações em programas habitacionais. Foi elaborado um esboço, porém, não foi aprovado o desmembramento e os lotes não foram averbados em cartório.

O que diz a ex-prefeita

A defesa da ex-prefeita, representada pelo advogado Jordelino Garcia de Oliveira, afirmou que as doações foram anuladas antes da entrega de títulos, bem como alegou que a mudança na Lei trouxe mais equilíbrio. “No ponto de vista jurídico, a doação não existiu e foi anulada antes de qualquer cidadão receber qualquer título. Quanto à nova lei, ficou mais justa onde o Ministério Público tem que provar o dolo e não punir o erro. Não vejo a lei com benefício, mas como equilíbrio de direitos”, afirmou Jordelino.

Improbidade

A principal mudança desta Lei é sobre ratificar ato de improbidade administrativa apenas quando houver dolo. Ou seja, o político, servidor, ou empresário, por exemplo, terá que agir com a intenção expressa de causar prejuízos ao erário. Caso contrário, não poderá ser responsabilizado. “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente”, lê-se na sanção.

“O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, consta na Lei.