Duas honrarias, hoje concedidas apenas a Policiais Civis de Mato Grosso do Sul, poderão passar a ser concedidas para cidadãos e também militares. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 10/2022. A proposta está protocolada na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
A proposta do Executivo visa a inserção de novo inciso no Art. 133 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, que aborda as honrarias destinadas aos policiais.
O artigo trata das honrarias constituem reconhecimento por bons serviços prestados pelo policial civil. De acordo com a Lei, os policiais civis podem receber as seguintes honrarias:
- Medalha de Prêmio;
- Medalha de Mérito Policial;
- Medalha de Tempo de Serviço Policial;
- Diploma de Medalha;
- Elogios;
- Citações e Louvores.
Se aprovado, o novo inciso permitirá que a ‘Medalha de Prêmio’ e ‘Diploma de Medalha’ possa ser concedida para qualquer cidadão e autoridade civil ou militar do Estado.
Por fim, o projeto será apresentado nesta quinta-feira (16), na Alems.
