Prefeitura sanciona isenção de imposto e aporte de R$ 12 milhões para o Consórcio Guaicurus

A Prefeitura de Campo Grande sancionou leis que beneficiam o Consórcio Guaicurus, concessionária do transporte coletivo, com isenção e remissão do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e aporte no valor de R$ 1 milhão por mês. Estas medidas foram apresentadas sob justificativa da manutenção da tarifa de ônibus em R$ 4,40.

A primeira lei isenta o ISSQN às empresas de ônibus do transporte coletivo neste ano e também perdoa dívida de 2021, quando o imposto era cobrado, mas não foi pago. Há cinco anos, o Consórcio era isento, mas projeto de lei apresentado na ocasião determinava o retorno da cobrança de forma gradual, com 1% ao ano, até chegar aos 5% estabelecidos. 

Porém, a questão foi judicializada pelo transporte público e, ainda sem decisão definitiva, os valores foram recolhidos em juízo, ou seja, não chegaram aos cofres públicos do município.

Uma emenda da Prefeitura de Campo Grande determinando que o valor do subsídio será destinado especificamente à gratuidade dos alunos da rede municipal de ensino foi sancionada.

Os vereadores votaram as duas propostas na terça-feira (8) e as aprovaram por 26 votos contra 1.