O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) publicou nesta quarta-feira (06), em Diário Oficial, uma resolução que regulamenta a participação de pessoas físicas nas contratações. A medida é assinada pelo procurador-geral de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda.
Para tanto, a resolução considera pessoa física todo o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública, incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual, nos termos das legislações específicas.
“[…], que participa ou manifesta a intenção de participar de processo de contratação pública, sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta”, lê-se na publicação.
Requisitos
Para participar das contratações, as pessoas físicas devem, por exemplo, apresentar prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio, prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista, certidão negativa de insolvência civil e declaração de que atende os requisitos do edital, entre outros. O edital completo está disponível a partir da página 2.
