Ministério Público regulamenta contratação de pessoas físicas para serviços em MS

O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) publicou nesta quarta-feira (06), em Diário Oficial, uma resolução que regulamenta a participação de pessoas físicas nas contratações. A medida é assinada pelo procurador-geral de Justiça Alexandre Magno Benites de Lacerda.

Para tanto, a resolução considera pessoa física todo o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública, incluindo os profissionais liberais não enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual, nos termos das legislações específicas.

“[…], que participa ou manifesta a intenção de participar de processo de contratação pública, sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta”, lê-se na publicação.