O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) aceitou o recurso do ex-prefeito de Bandeirantes, Álvaro Nackle Urt. Assim, a Justiça determinou o desbloqueio de R$ 74.175,00 em bens pertencentes ao político.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (19), no DJE (Diário da Justiça Eletrônico) de Mato Grosso do Sul. O recurso foi provido por unanimidade, após magistrados da 1ª Câmara Cível do TJMS participarem de sessão online.
Segundo a decisão, o desbloqueio teve base na nova Lei 14.230, de 25/10/2021, que alterou substancialmente a Lei 8429/92. Conforme o art. 16, § 3º, que para que seja decretada a medida de indisponibilidade de bens deve haver a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável.
Assim, os magistrados apontaram que “não restou comprovado o perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, a justificar a indisponibilidade de bens”. Com isso, os valores deverão ser ressarcidos de forma integral à Álvaro.
Bloqueio de bens do ex-prefeito
Os R$ 74 mil em bens foram bloqueados após Álvaro responder em ação civil pública por violação do princípio da impessoalidade. O ex-prefeito teria utilizado as redes sociais para se auto promover.
Com a decisão ajuizada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), Álvaro teve 5 dias para remover fotos e qualquer conteúdo de autopromoção nas redes sociais da prefeitura. Caso não fosse realizado, o ex-prefeito deveria pagar R$ 500 de multa diária.
Álvaro Urt é investigado por desvios na prefeitura
Álvaro Urt venceu as eleições de novembro de 2020 com 50,63% dos votos válidos. Mas, menos de dois meses antes, o então prefeito havia sido cassado pela Câmara de Vereadores, após o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) deflagrar a Operação Sucata Preciosa. A ofensiva investigou emissão de notas fiscais frias no serviço de manutenção da frota de veículos da prefeitura.
Com a cassação, o TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral) barrou o registro de candidatura de Urt, que recorreu. Em dezembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou a investida e ainda declarou prejudicado o pedido liminar. Então, o democrata recorreu novamente.
