O ex-vereador de Dourados e ex-deputado estadual Valdenir Machado recorreu ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), contra decisão da 3ª Câmara Cível que determinou o bloqueio de R$4.363.228,11 em uma ação de improbidade administrativa por calote de R$ 1 milhão no cartório do distrito de Panambi.
O recurso será julgado pela 1ª Câmara Cível da corte no próximo dia 17 de maio. Consta nos autos que decisão da 3ª Vara Cível de Dourados afastou Valdenir das suas atividades à frente do Serviço Notarial e de Registro Civil de Panambi. Ele foi acusado de não realizar repasses obrigatórios das taxas recolhidas ao Poder Judiciário.
A dívida superava R$ 1 milhão até janeiro de 2020 — sendo R$ 612,5 mil do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), R$ 365 mil do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública e R$ 69,6 mil do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado.
Por este motivo a Justiça determinou a indisponibilidade de bens, sendo R$1.383.434,16 referente ao ressarcimento ao erário, R$1.383.434,16 referente à multa proposta na ação, correspondente a uma vez o valor do dano, R$1.383.434,16 referente à outra multa e mais penabilida de R$212.925,63. Diante dos fatos, ele recorreu, tentando anular a decisão.
Entre outros argumentos, alega que estava afastado da atividade notarial durante os anos de 2015 a 2019, sendo que o serviço notarial de Panambi ficou sob responsabilidade de outra pessoa. Pondera que já existem duas execuções fiscais ajuizadas, que visam a cobrança dos mesmos valores. Defende que não há violação à Lei, visto que são deveres dos notários fiscalizar o recolhimento dos impostos e não dos emolumentos, portanto, não há que se falar em improbidade. Após apresentadas as alegações, aguarda o julgamento.
