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Com sanção de lei, Detran-MS pode contratar e executar obras e serviços

Lei permite ao Detran-MS planejar e executar obras até 2024

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Sede do Detran-MS – Arquivo, Midiamax

Foi sancionada lei que permite ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) contratar e executar obras e serviços.

Conforme a sanção publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16), a lei 5.991 autoriza o Detran-MS em caráter de excepcional interesse público a planejar, contratar e executar obras e serviços.

Assim, a Lei vigorará até a execução completa das obras pactuadas até 31 de dezembro de 2024. A lei entra em vigor a partir de hoje e é assinada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

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