Bolsonaro zera alíquota de industrializados para compensar reescalonamento do Simples Nacional

Medida foi publicada em Decreto na quinta-feira (28)
| 29/04/2022
- 09:24
Simples Nacional empresas
(Foto: Agência de Notícias da Indústria)

O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) ampliou o prazo para adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos — no âmbito do Simples Nacional) para o último dia útil do próximo mês de maio.

A medida, formalizada no último dia 20, foi necessária para adequar o calendário até que fosse definida a fonte de compensação, o que ocorreu na quinta-feira (28), por meio de decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, ministro da Economia.

O referido decreto alterou a alíquota das Tipi (Tabelas de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados), reduzindo-a para zero, para garantir a compensação do Relp. “Art. 1º Fica alterada a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01, relacionado nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI”, lê-se na publicação.

Mais prazos

Além do Relp, o prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Já a entrega da anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.

A já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento. Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.

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