A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), vetou três Projetos de Lei, dois deles relacionados a transparência em imóveis alugados pelo Executivo. Os vetos foram publicados em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), publicado nesta sexta-feira (16).
Adriane vetou o Projeto de Lei nº 10.450/21, que busca a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Prefeitura Municipal.
Para isso, a prefeitura deveria utilizar placa física em local visível com dados da locação, como data e valores.
Do mesmo modo, a prefeita também vetou o Projeto de Lei nº 10.304/21, que obrigaria o Executivo a divulgar contas mensais de água e luz de prédio alugados pela Prefeitura Municipal.
Assim, o Executivo deveria exibir os dados em placa física em local de fácil visualização.
Porém, nos dois casos, Adriane Lopes justificou o veto afirmando que os projetos possuem “vício formal orgânico de constitucionalidade”, além de invadir a “competência do executivo, por criar uma obrigação para a estrutura administrativa dos órgãos municipais”.
A Seges (Secretaria Municipal de Gestão) também se manifestou afirmando que os dados já estão disponíveis no portal da transparência.
Por fim, Adriane vetou o Projeto de Lei nº 10.443/21, que institui o Programa Censo da Inclusão no município.
O objetivo principal do projeto é mapear pessoas que portam deficiências em Campo Grande para criar leis de inclusão.
A SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) se manifestaram contrárias ao projeto, alegando que as ações previstas já estão implementadas.
