TRF3 mantém decisão que mandou Justiça Estadual julgar filho de Reinaldo por corrupção no Detran-MS

A 5ª Turma do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) rejeitou recurso do MPF (Ministério Público Federal) e manteve decisão que mandou a Justiça Estadual processar e julgar o suposto envolvimento do filho do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), Rodrigo Souza e Silva, em um esquema de fraude em licitação, corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo recursos do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito). O julgamento foi realizado ontem (31).

O MPF recorria de acórdão firmado no início de abril deste ano, pela mesma 5ª Turma, que acatou habeas corpus de Rodrigo e entendeu pela incompetência da Justiça Federal em julgar o suposto envolvimento do advogado no caso – investigado pela Polícia Federal no âmbito da Operação Motor de Lama, sétima fase da Lama Asfáltica. Conforme a sentença, a representação policial não trouxe “elementos que configurem ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas”.

Em embargos declaratórios, o MPF justificou que o inquérito apura a prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional e aponta possibilidade de conexão interna a outros delitos da organização criminosa.

O acórdão publicado na noite desta segunda-feira (31) reforçou que manter o inquérito policial relativo a Rodrigo na Justiça Federal por uma suposta evasão de divisas por parte de outros investigados “seria  indevida exacerbação do mecanismo da conexão”. O trecho se refere aos indícios de que o dinheiro desviado do Detran-MS era enviado ao Paraguai por meio de uma rede de doleiros, em operações financeiras semelhantes ao método conhecido como “dólar-cabo”.

O “rebaixamento” das investigações à Justiça Estadual seguiu estendido pelo TRF3 a Antônio Ignácio de Jesus Filho, sócio da Ice Cartões Especiais Ltda e também alvo da Motor de Lama.

Justiça Federal mandou quase todo inquérito da Motor de Lama ao TJMS

No início de maio, a 3ª Vara Federal de Campo Grande resolveu mandar praticamente toda a investigação da Motor de Lama para a Justiça Estadual. Ficou mantido sob a alçada do TRF3 apenas a apuração acerca do crime de evasão de divisas, imputado aos empresários Antônio Celso Cortez, Antônio Celso Cortez Júnior e João Roberto Baird.

O trio, bem como o também empresário João Alberto Krampe Amorim dos Santos, foi alvo de pedido de prisão preventiva pelo MPF – substituída por medidas cautelares – quando da deflagração da Motor de Lama.

Além da evasão de divisas, a operação apura crimes licitatórios, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

O juízo da 3ª Vara Federal tomou a medida com base em habeas corpus concedidos antes, como o que beneficiou Rodrigo Souza e Silva. Na mesma sentença, a Justiça se absteve de julgar pedidos do filho do governador de Mato Grosso do Sul para restituição dos bens apreendidos e declaração da nulidade das diligências de busca e apreensão – recursos que agora cabem ao TJMS.

Investigação implica filho de Reinaldo na transição do esquema

Rodrigo Souza e Silva foi alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal na Motor de Lama, deflagrada em novembro de 2020. Investigações preliminares apontaram a suposta participação do advogado na transição e continuidade do esquema.

As irregularidades consistem no suposto favorecimento da Ice Cartões Especiais Ltda em licitação para emissão de CNHs (Carteiras Nacionais de Habilitação), rastreamento e monitoramento de lacres de segurança em placas veiculares. Em contrapartida, a empresa pagava propina correspondente a até 10% sobre o valor recebido pelos serviços prestados. O repasse seria feito via empresas de tecnologia e informática ligadas a Antonio Celso Cortez e João Roberto Baird.

As investigações conseguiram rastrear ao menos um beneficiário da propina – André Luiz Cance, ex-secretário-adjunto de Estado de Fazenda. Cance operava o esquema e ficava com 1% do que a Ice Cartões recebia pelo contrato.