TRF-3 nega recurso a prefeito condenado por abandonar obra de creche

Prefeito de Itaporã teve negado pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) agravo interposto contra decisão que o condenou por improbidade administrativa, após ser alvo de ação civil que apontou omissão na prestação de contas dos recursos federais. No processo de n.º 5000807-53.2017.4.03.6002, que tramitou na 2ª Vara Federal de Dourados promovido pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), ele acabou condenado após constatação de que a obra para construção de uma creche, com recursos recebidos por meio do convênio de n.º 656368/2009, havia sido deixada ‘inacabada e sem utilidade’.

Ele recorreu então ao TRF alegando que não havia nenhum indício de enriquecimento ilícito, lesão ao erário nem violação a princípios da administração pública; não foi demonstrado dolo na ação; que sua gestão havia terminado em 2012, três anos antes da exigibilidade da prestação de contas; e que a escola de ensino infantil em questão está atualmente em funcionamento.

Em seu parecer, a relatora do caso, desembargadora federal Diva Malerbi, apontou que “a decisão que recebe a exordial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada, apenas, à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92), não sendo necessária a presença de elementos que levem de imediato à convicção da responsabilidade do réu”.