A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos) e a Sesdes (Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social) devem indicar quais servidores participarão de cursos de capacitação sobre transporte público no TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
A participação é uma exigência do TAG (Termo de Ajuste de Gestão) firmado entre os órgãos e o Consórcio Guaicurus –que reúne as empresas de transporte coletivo de Campo Grande– em novembro de 2020. O termo apontou irregularidades no serviço e estabeleceu diretrizes para que as mesmas fossem sanadas.
Conforme edital publicado no Diário Oficial do TCE-MS, o TAG assinado em 30 de novembro passado prevê que a Escoex (Escola Superior de Controle Externo) da Corte de Contas fornecerá suporte pedagógico para auxiliar na capacitação dos servidores para elaborarem planos de auditorias o serviço de transporte coletivo.
Em 23 de março, das 8h às 12h, será oferecido o curso à distância de “Planejamento Estratégico – Uma visão geral voltada ao TAG do Sistema de Transporte Coletivo”. E, de 24 a 26 de março, das 8h às 10h, será realizado o treinamento “Auditoria – Uma visão geral voltada ao TAG do Sistema de Transporte Coletivo de Campo Grande”.
Para o primeiro seminário, o diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno, e o titular da Sesdes, Valério Azambuja, receberam prazo até 10 de março para indicar que servidores participarão dos cursos. O mesmo procedimento deve ser realizado em relação ao segundo treinamento, com igual prazo, mas com orientação para que Janine e Vinícius Leite Campos, diretor-presidente da Agereg.
As determinações foram assinadas pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, relator do TAG.
Conforme noticiado pelo Jornal Midiamax em 5 de novembro de 2020, o TAG prevê a realização de dois concursos públicos até 31 de dezembro deste ano para os cargos de Fiscal de Transporte e Trânsito, Mecânico e Agente Municipal de Trânsito.
Tais medidas envolvem a Agetran, que também recebeu 12 meses para apresentar um plano de fiscalização, manutenção e conservação dos terminais. Os pontos de transbordo também deverão contar com guardas municipais nos horários de maior fluxo –as reformas dos terminais em andamento já preveem postos fixos para a segurança.
Já a Agereg tem até dezembro do ano que vem para reforçar seu quadro de pessoal. O órgão também terá maior autonomia decisória para auditorias operacionais e financeiras nas empresas integrantes do Consórcio Guaicurus; mudanças na composição da Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte); elaboração de plano de manutenção, fiscalização e reparo da frota; bem como a implantação de novos abrigos em pontos de parada. O descumprimento dos termos pode implicar em multa.
