Relatório de gestão fiscal divulgado nesta terça-feira (25) pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aponta gastos brutos superiores a R$ 74 milhões do órgão apenas com a folha de pessoal. O valor compreende tanto a despesa com os servidores ativos como inativos, despesas de períodos anteriores e, ainda, pensionistas e inativos com recursos vinculados.
O relatório, focado no demonstrativo da despesa com pessoal no primeiro quadrimestre de 2021, foi divulgado como exigência da legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as informações ali disponíveis, está a confirmação se a Corte de Contas atendeu ou não exigência da LRF de manter as despesas com pessoal abaixo de 3 limites percentuais –alerta, prudencial e máximo, todos calculados sobre a despesa líquida nos últimos 12 meses em relação à receita do Estado.
No TCE-MS, a despesa líquida com pessoal (que exclui os inativos e pensionistas com recursos vinculados, que custaram R$ 71.900.864,81 de maio de 2020 a abril de 2021, e despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração, que totalizou R$ 146.229,90), chegou a R$ 170.378.230,54, ou 1,16% da receita corrente líquida de Mato Grosso do Sul ajustada para o cálculo de limite de despesa com a folha (R$ 14.678.642.585,50).
A receita estadual é o parâmetro para o cálculo porque o TCE-MS depende do duodécimo passado pelo Poder Executivo para custear suas atividades –a arrecadação própria, advinda de multas aplicadas a gestores que cometeram ilegalidades, é voltada para Fundo de Desenvolvimento do órgão, que tem orçamento à parte.
O percentual atingido está três centésimos abaixo do limite de alerta, o primeiro instituído pela LRF, que é de 1,19% (ou R$ 174.382.273,92). Já o limite prudencial, de 1,25%, representaria gastos de R$ 184.070.178,02. Por fim, o limite máximo seria de 1,32% da receita, ou R$ 193.78.082,13. A superação de cada um destes limites impõe restrições ao gestor, que vão desde a proibição de novas contratações e suspensão de reajustes salariais à suspensão de repasses.
Gastos com pessoal da ativa chegaram a R$ 150 milhões em 12 meses
Ao longo de 12 meses, os gastos brutos do TCE-MS com o funcionalismo chegaram a R$ 242.425.335,25, sendo que a maioria –R$ 150.879.518,98– foram referentes ao pessoal da ativa e, dentro deste total, R$ 87.847.189,26 representaram despesas com vencimentos, vantagens e outras despesas variáveis. Já as obrigações patronais representaram gastos de R$ 63.032.329,72.
Os inativos e pensionistas demandaram R$ 91.545.816,27, sendo a grande maioria dos valores (R$ 81.094.246,78) para aposentadorias, reserva e reformas e o restante (R$ 10.451.569,49) destinado a pensões.
Somente de janeiro a abril, os gastos brutos com pessoal somaram R$ 74.966.963,35. Destes, R$ 27.158.570,70 foram destinados ao pessoal da ativa –média de R$ 6.789.642,67 ao mês, valor próximo ao já divulgado pelo TCE-MS em balanço anterior, em maio deste ano. As obrigações patronais perfizeram R$ 19.339.569,69 (média de R$ 4,83 milhões ao mês).
Nesse período, os vencimentos de aposentados e pensionistas representaram R$ 28.468.822,96, ou R$ 7,11 milhões ao mês em média. As pensões demandaram R$ 3.339.712,59 (aproximadamente R$830 mil ao mês), e as aposentadorias e afins, R$ 27.633.894,81, ou R$ 6,9 milhões em média nos 4 meses divulgados de 2021.
