A 5ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da Terceira Região) entendeu que o superfaturamento deve ser considerado no que diz respeito à totalidade da obra, e não apenas ao sobrepreço de um determinado item. A jurisprudência entende que o sobrepreço do item pode ser compensado com acréscimo de materiais ou serviços, conferindo legalidade ao feito.
O entendimento foi aplicado em uma decisão que garantiu parcial provimento a habeas corpus apresentado pela defesa de André Puccinelli, ex-governador de Mato Grosso do Sul e réu em ação penal por suspeita de fraudes em obras da rodovia MS-340. Neste sentido, a Justiça entende que a perícia deve analisar toda a obra e não apenas trechos onde existem suspeita de superfaturamento.
Conforme apurado, durante os autos do processo que tramita na 3ª Vara Federal de Campo Grande, a defesa solicitou a perícia em documentos relacionados às licitações, bem como fiscalização local da obra na MS-430, em toda a sua extensão, e não apenas em amostras selecionadas, a fim de melhor esclarecimento dos fatos aos quais responde o ex-governador.
No entanto, o pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, por este entender que a perícia poderia trazer prejuízos aos fatos em apuração. Por este motivo, a defesa recorreu ao TRF-3. Ao avaliar o recurso, o desembargador Paulo Fontes, relator do processo, considerou que o planejamento de obras pode ser usado para legitimar fraudes, mas que eventuais sobrepreços podem ser compensados em outros serviços pela empreiteira.
Nesse sentido, aponta que o superfaturamento deve ser constatado em relação à totalidade da obra e não apenas em partes dela. “Sendo assim, melhor atende ao interesse da descoberta da verdade real, que a perícia dos autos abranja a totalidade da obra, devendo o Sr. Perito levar em conta todas as alterações contratuais documentadas que possam ter tido impacto financeiro na execução da obra, verificando a sua real implementação e aferindo eventual sobrepreço não só em relação a determinados itens ou trechos, mas também levando em conta a integralidade da obra”, decidiu.
