A Promotoria de Justiça de Itaquiraí –a 408 km de Campo Grande– instaurou procedimento administrativo visando a acompanhar programas municipais de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes que cometeram atos infracionais no município. A medida segue orientação do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
O procedimento foi aberto pelo promotor substituto Paulo da Graça Riquelme de Macedo Junior e segue a resolução 204, de 16 de dezembro de 2019, do CNMP. O dispositivo trata da uniformização das fiscalizações pelo MP de programas municipais que incluem medidas socioeducativas em meio aberto a adolescentes autores de atos infracionais.
O CNMP determina às unidades do Ministério Público inspeções, no mínimo, anualmente, das unidades que cumpram as medidas socioeducativas, desde que haja comparecimento em período interior. Os trabalhos devem ser feitos ao lado de um assistente social e um psicólogo para acompanhar membros do MP nas fiscalizações.
A abertura da apuração foi publicada no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira (23), já disponível para consulta.
