Promessa é de ‘providências’ em caso de mau uso de verba para combate à Covid em MS

Deputados estaduais prometem tomar “providências” caso seja comprovado que o Governo do Estado ou prefeituras gastaram indevidamente recursos reservados para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. A garantia veio cerca de uma semana depois de o Governo Federal estabelecer regras que preveem qualificar o mau uso do dinheiro carimbado para o combate à Covid-19.

Reportagens do Jornal Midiamax apontaram que a administração de Reinaldo Azambuja (PSDB) destinou R$ 76,8 milhões da verba para combate à pandemia no pagamento de salários de servidores da Saúde, bem como 13º salário, licença maternidade, adicional noturno e outros vencimentos. Além disso, outros R$ 12,7 milhões foram destinados a despesas com a previdência.

Somente em 2020, o Governo Federal destinou R$ 848 milhões para Mato Grosso do Sul enfrentar os efeitos da pandemia. Deste total, R$ 715 milhões veio sem destinação definida, podendo ser aplicado em diferentes setores para dar alívio aos cofres públicos com a queda na arrecadação.

Os outros R$ 113 milhões deveriam ser usados unicamente em ações contra a Covid. Já os municípios receberam R$ 588 milhões. Uma portaria federal autoriza o uso das verbas destinadas pela União para o pagamento de pessoal.

No entanto, o Governo do Estado não respondeu questionamentos da reportagem para saber se os recursos aplicados com este fim eram federais. A divulgação de despesas também não deixa claro se os valores bancaram uma despesa que o Governo do Estado já teria com pessoal –o que, nesse caso, livraria os recursos estaduais que seriam destinados para este fim.

A aplicação dos recursos ganhou novo peso com a entrada em vigor, na última sexta-feira da portaria GM/MS 885/2021, do Ministério da Saúde, que estabelece situações que podem qualificar a aplicação irregular dos valores em quatro categorias: desvio de objeto, desvio de finalidade, dano ou prejuízo ao erário e recebimento irregular. Pelo dispositivo, o Governo Federal tem claro meios de reaver o dinheiro mau utilizado.

Análise por assessoria

“Se houver qualquer indício de desvio de finalidade no uso dos recursos [contra a Covid-19] nos municípios ou Estado, pediremos abertura de CPI para o Legislativo competente”, afirmou o deputado Capitão Contar. “Na Assembleia Legislativa há uma comissão para o acompanhamento desses gastos, que deve elaborar um relatório e apresentar essas possíveis irregularidades”, prosseguiu.

O colegiado da Assembleia, em tese, deveria se atentar às despesas do Governo Reinaldo. Contar não soube dar detalhes sobre o andamento dos trabalhos no órgão, porém, informou que seu gabinete “continua solicitando informações às secretarias estaduais e analisando processos de compras”.

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) repassou a questão para sua assessoria jurídica “para ver se o Governo [do Estado] aplicou os recursos indevidamente”, a fim de, se fosse o caso, tomar as ”providências necessárias”. Contudo, o parecer foi de que não houve ilegalidade na aplicação dos recursos, uma vez que seu uso para bancar gastos com pessoal da Saúde tem resguardo na legislação.

Essa também foi a linha do deputado estadual Gerson Claro (Progressistas), segundo quem o uso de recursos carimbados para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 é autorizado pela lei complementar 173/2020 (que trata do Programa Federativo de Enfrentamento à Covid). “Não tem irregularidade, o que não pode é, se veio R$ 78 milhões para a Saúde, gastar com obras”.

Informações preliminares indicam que os valores foram usados para o pagamento da folha de pessoal do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, que é referência no combate à pandemia no Estado. O parlamentar sustenta que tal equalização seria possível, já que recursos estaduais foram utilizados na infraestrutura de combate ao coronavírus.

“Quantas UTIs tínhamos antes da Covid e quantas há depois? E aí não entra só o Regional”, disse Claro. “Sidrolândia não tinha UTI, e agora tem. Não se gastou com a folha lá [no HR], então o dinheiro da fonte pagou as UTIs em Sidrolândia, Coxim, Costa Rica e outros”, defendeu.