O promotor de Justiça Leonardo Dumont Palmerston confirmou a conversão em inquérito civil de procedimento aberto pela Promotoria de Sete Quedas, a fim de investigar “eventual ato de improbidade administrativa” decorrente da falta de repasse da Prefeitura de Paranhos ao Banco Bradesco, decorrente de convênio para desconto diretamente em folha de pagamento de empréstimos consignados concedidos aos servidores e seu repasse à instituição financeira.
A confirmação da conversão da apuração em inquérito foi assinada em 11 de fevereiro, e consta no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) da próxima quinta-feira (18), já disponível para consulta em razão do ponto facultativo de Carnaval, mantido pelo MPMS.
Documentos que integram as investigações, aos quais o Jornal Midiamax teve acesso, confirmam que a ilegalidade envolve três repasses, feitos nos anos de 2016, 2017 e 2020 e que, ao todo, perfazem R$ 8.450 em valores não repassados por Paranhos ao Bradesco. Com a publicação do edital, o promotor abre espaço para que qualquer pessoa que tenha conhecimento do caso possa prestar informações que ajudem a esclarecê-lo.
A apuração foi aberta por ordem da Procuradoria-Geral de Justiça, que recebeu denúncia de que foi identificado pelo Banco Central do Brasil que, no convênio entre a Prefeitura de Paranhos e o Bradesco para desconto em folha de empréstimos consignados aos servidores, o município “não procedeu conforme o ajustado”, deixando de efetuar o repasse de prestações pagas pelos servidores por meio do desconto em folha.
A situação foi, mais tarde, confirmada pelo banco, que em ofício detalhou que o convênio 38.379, que trata do acordo do crédito consignado, obriga o desconto diretamente do contracheque dos mutuários (servidores), havendo saldos pendentes de regularização nos valores de R$ 447,21, referente a abril de 2016; R$ 7.452,40, de setembro de 2017; e de R$ 550,39, de julho de 2020.
Com o inquérito, espera-se obter esclarecimentos adicionais do poder público sobre os repasses e verificar se houve o desconto em folha, com a retenção de valores, e a possível destinação do dinheiro. Em caso positivo, o MPMS adverte que o fato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública por ação ou omissão “que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade ás instituições”, mais especificamente “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”.
O prefeito em exercício de Paranhos, Donizete Viaro (MDB), terá 30 dias para apresentar esclarecimentos sobre o fato, “notadamente por qual razão ainda não houve repasse dos valores ao Banco Bradesco”, e detalhar como é feito o desconto em folha, indicando o servidor responsável.
Viaro responde interinamente pela prefeitura diante do impedimento de Heliomar Klabunde (MDB), vencedor da eleição em 2020, mas que teve contas rejeitadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em administração anterior e, por isso, concorreu com candidatura sub judice. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já negou um primeiro recurso a Klabunde.
