O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) homologou promoção de arquivamento de inquérito civil que apurou suposta ilegalidade da contratação – e de eventual renovação do prazo contratual – da empresa Decimal Engenharia junto ao município de Corumbá.
A investigação apurava infração prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93, que aplicou sanção a empresa, impedindo-a de participar de licitações ou ter contratos firmados ou renovados junto ao poder público.
O arquivamento ocorreu após o município acatar recomendação do promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte para que a Prefeitura de Corumbá não efetuasse aditivo ao contrato firmado junto à empresa Decimal Engenharia Eirelli – EPP pelo período de dois anos.
A Decimal foi vencedora de certame aberto em 2019 para contratação de empresa para restauração e conservação de vias urbanas pavimentadas e não pavimentadas e, inclusive atender o convênio com a Sanesul no Município de Corumbá. No entanto, Inquérito Civil Público movido pelo MPMS constatou que a empresa foi suspensa, em outro contrato, sendo impedida de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública pelo período de dois anos.
Desta forma, o MPMS recomendou ao Executivo Municipal que se abstivesse de prorrogar o contrato vigente, ou de celebrar novos contratos com a empresa em questão por dois anos, a contar de abril de 2019 – o prazo de suspensão vence já em 2021.
