Política / Transparência

Prefeitura acata recomendação e MPMS arquiva investigação contra empreiteira e município de Corumbá

Recomendação era para que contrato com empresa suspensa não fosse renovado

Guilherme Cavalcante Publicado em 12/05/2021, às 12h34

Prefeitura Municipal de Corumbá
Prefeitura Municipal de Corumbá - Foto: Divulgação

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) homologou promoção de arquivamento de inquérito civil que apurou suposta ilegalidade da contratação - e de eventual renovação do prazo contratual - da empresa Decimal Engenharia junto ao município de Corumbá.

A investigação apurava infração prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93, que aplicou sanção a empresa, impedindo-a de participar de licitações ou ter contratos firmados ou renovados junto ao poder público.

O arquivamento ocorreu após o município acatar recomendação do promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte para que a Prefeitura de Corumbá não efetuasse aditivo ao contrato firmado junto à empresa Decimal Engenharia Eirelli – EPP pelo período de dois anos.

A Decimal foi vencedora de certame aberto em 2019 para contratação de empresa para restauração e conservação de vias urbanas pavimentadas e não pavimentadas e, inclusive atender o convênio com a Sanesul no Município de Corumbá. No entanto, Inquérito Civil Público movido pelo MPMS constatou que a empresa foi suspensa, em outro contrato, sendo impedida de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública pelo período de dois anos.

Desta forma, o MPMS recomendou ao Executivo Municipal que se abstivesse de prorrogar o contrato vigente, ou de celebrar novos contratos com a empresa em questão por dois anos, a contar de abril de 2019 – o prazo de suspensão vence já em 2021.

Jornal Midiamax