MPMS recomenda que Corumbá não prorrogue contrato com empreiteira suspensa

O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou nesta quinta-feira (17) recomendação para que a Prefeitura de Corumbá não efetue aditivo ao contrato firmado junto à empresa Decimal Engenharia Eirelli – EPP pelo período de dois anos.

A Decimal foi vencedora de certame aberto em 2019 para contratação de empresa para restauração e conservação de vias urbanas pavimentadas e não pavimentadas e, inclusive atender o convênio com a Sanesul no Município de Corumbá. No entanto, Inquérito Civil Público movido pelo MPMS constatou que a empresa foi suspensa, em outro contrato, sendo impedida de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública pelo período de dois anos.

Desta forma, o MPMS recomendou ao Executivo Municipal que se abstivesse de prorrogar o contrato vigente, ou de celebrar novos contratos com a empresa em questão por dois anos, a contar de abril de 2019 – o prazo de suspensão vence já em 2021.

A recomendação também pede que ao Prefeito Municipal de Corumbá que sempre seja feita consulta ao Cadastro de Empresas Idôneas e Suspensas, disponível no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, bem como realizem a extração de Certidão de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (Tribunal de Contas da União).

A Prefeitura de Corumbá tem 20 dias úteis para a comunicação o promotor de Justiça Luciano Brodignon Conte acerca do acatamento ou não da recomendação, sendo advertida de que “em caso de não atendimento, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul poderá adotar as medidas judiciais cabíveis”.