Política / Transparência

Prefeito é multado por dispensar licitação para alugar imóvel há 14 anos

João Carlos Krug foi penalizado em R$ 3,6 mil por falha em procedimento adotado em 2007, em sua gestão anterior em Chapadão do Sul

Vista da nova sede da Prefeitura de Chapadão do Sul
Vista da nova sede da Prefeitura de Chapadão do Sul - PMCS/Divulgação

O atual prefeito de Chapadão do Sul –a 333 km de Campo Grande–, João Carlos Krug (MDB), foi multado em R$ 3,6 mil pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) por irregularidades na locação de um imóvel para o município durante seu mandato anterior.

O processo de aluguel envolvendo terrenos utilizados para estacionamento público da prefeitura continha irregularidades, conforme atestado pelo conselheiro Flávio Kayatt.

Em decisão monocrática, Kayatt multou Krug em 90 Uferms (R$ 3.646,80) por conta do contrato administrativo 331/2007, firmado em passagem anterior do atual prefeito pelo Executivo sul-chapadense –ele administrou acidade de janeiro de 2005 a dezembro de 2012. O ex-prefeito Luiz Felipe Barreto de Magalhães também foi intimado a prestar esclarecimentos.

As respostas enviadas ao TCE-MS foram consideradas insuficientes pela 1ª Inspetoria de Controle Externo em análise feita em 2015. A interpretação foi a mesma do Ministério Público de Contas.

Kayatt, por seu turno, anotou que faltou a comunicação sobre a dispensa de licitação à autoridade superior em 3 dias após a assinatura, com publicação em imprensa oficial em 5 dias. Por isso, o processo licitatório foi julgado irregular.

Ele também apontou não haverem elementos suficientes que permitissem a aprovação da execução contratual, não sendo possível comprovar o valor total referente a empenhos pela falta de 9 documentos de empenhos e anulação dos mesmos. Foram comprovados empenhos totais de R$ 19.489,80, bem abaixo dos R$ 29.266,20 efetivamente liquidados e pagos.

Por outro lado, o conselheiro considerou o contrato regular, por não haver cláusula o ligando à dispensa de licitação; e os aditivos, que não tiveram revisão de preços, mas sim reajustes com base no IGPM da Fundação Getúlio Vargas.

Assim, foram considerados irregulares a dispensa de licitação e da execução contratual, com a aplicação da multa. A decisão, tomada em 14 de junho, foi publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial do TCE-MS. Cabe recurso.

Jornal Midiamax