Estão reservados R$ 44,5 milhões para pagamentos de acordos diretos em precatórios, segundo o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Até agora, 237 credores aceitaram a proposta de pagamento e outros 324 foram intimados desde a publicação do edital.
Tem direito a receber precatório quem moveu ação judicial, seja por pensões, aposentadorias e indenizações, entre outros, contra o Poder Público, e ganhou de forma definitiva, já sem chance de apresentação de novos recursos. Depois disso, o titular do direito passa a deter um título, chamado de precatório, que é o reconhecimento judicial de uma dívida entre o autor da ação (credor) e o ente público (devedor).
Segundo o Poder Judiciário, foram pagos R$ 26,6 milhões aos credores. Os R$ 44,5 milhões estão reservados para intimações que aguardam respostas. Há expectativa de, caso todo o montante seja pago, economia de R$ 3,5 milhões para os cofres públicos.
O edital em vigor permite trâmite mais rápido do acordo, já que os credores com precatórios com o governo estadual estão sendo intimados pelos tribunais de origem, TJMS, TRT 24ª Região e TRF 3ª Região, com o cálculo atualizado. Quando o credor aceita a proposta, o Tribunal homologa o acordo e faz o pagamento.
Em caso contrário, o credor segue na fila da ordem cronológica de apresentação das requisições de pagamentos. Dados da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) apontam que, hoje, são 6,6 mil credores, após lista de quase 18 mil. O pagamento de precatórios caiu de R$ 729 milhões para R$ 490 milhões entre 2019 e 2020.
