O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) expediu uma recomendação para a Câmara Municipal de Mundo Novo, em Diário Oficial, nesta terça-feira (2). Inquérito apurou que local não tem registrado horários dos funcionários.
Conforme a publicação, o Legislativo tem 10 dias para proceder com o controle frequência dos servidores, seja, preferencialmente, através de registro eletrônico ou, em caso de impossibilidade por questões orçamentárias, por meio físico, com assinatura da folha de frequência diariamente.
Além disso, só autorize a realização de serviços extras para atender situações excepcionais e temporárias, mediante justificativa prévia e devidamente formalizada, sendo que não excedam o limite de duas horas.
No bojo do inquérito civil instaurado pelo MPMS, constatou-se que na Câmara Municipal não há controle de frequência dos servidores, seja por ponto biométrico, seja por livroponto. A recomendação foi assinada pela Promotora de Justiça Lenize Martins Lunardi Pedreira.
