MPF e PGE são intimados pelo STJ por acesso a documentos da CPI das Irregularidades Fiscais

O MPF (Ministério Público Federal) e a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) foram intimados a se posicionarem sobre decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que mandou o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgar o agravo no qual os advogados Danny Fabrício Cabral Gomes e Soraya Thronicke, hoje senadora, pedem acesso a documentos produzidos pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da JBS.

A movimentação foi registrada na quarta-feira (15), no processo sobre o assunto no STJ, e a decisão sobre envio ao TJ saiu em maio deste ano. Tal determinação pode garantir a publicidade de dados e informações capazes de encorpar ainda mais o conjunto de provas que implicam o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) como chefe de suposto esquema de corrupção no Executivo estadual. Alvo da Operação Vostok, o tucano foi denunciado ao STJ por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa no ano passado.

A sentença da ministra Regina Helena Costa determinou que a Justiça Estadual processe e julgue o agravo de instrumento que requer o acesso dos advogados aos autos da ação derivada das investigações da CPI - agora MPF e PGE devem se posicionar. A 4ª Câmara Cível do TJMS havia negado o pleito em abril de 2019 com base em uma tecnicidade - superada pela magistrada na decisão de maio.

Grande parte dos documentos juntados no processo originado da CPI não foram para o relatório final da comissão, sob a justificativa de proteger o sigilo tributário da JBS. Portanto, seu conteúdo ainda é um mistério.

Uma vez garantido o acesso, a documentação será compartilhada nos autos da ação popular que tenta bloquear R$ 730 milhões de Reinaldo e da rede de frigoríficos. Movida por Danny Fabrício e Soraya, a investida chegou a conseguir a indisponibilidade de bens em um primeiro momento, mas a decisão acabou derrubada depois.

Além de mandar o TJMS apreciar novamente o agravo de instrumento, a ministra Regina Helena Costa derrubou a multa aplicada pela 4ª Câmara Cível aos advogados, no valor de 1% da causa - ou seja, de R$ 7,3 milhões.

A ação popular que pede o bloqueio de bens de Reinaldo e da JBS e o processo originado da CPI correm sob segredo de Justiça.